Mandado de injunção para revisão de proventos de serventuário de cartório não oficializado — extensão dos efeitos a casos análogos

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgInt no AgInt no AREsp
AssuntoModulação dos efeitos no controle concentrado de constitucionalidade

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DE PROVENTOS. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC N. 20/1998. OMISSÃO LEGISLATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE MANDADO DE INJUNÇÃO PARADIGMA A CASOS ANÁLOGOS. ART. 9°, § 2º, DA LEI Ν. 13.300/2016. DUPLO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECIAL CIRCUNSCRITA AO CAPUT. AUSÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AO FUNDAMENTO ERIGIDO NO § 2º. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA Ν. 283/STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. ALEGADA OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E À SÚMULA VINCULANTE N. 37. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO APELO NOBRE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LEI ESTADUAL N. 11.533/2022. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 280/STF E N. 7/STJ. ALEGADA ATUAÇÃO QUASE-LEGISLATIVA DO JUDICIÁRIO. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Discute-se, nos presentes autos, a regularidade do não conhecimento de recurso especial interposto contra [STJ - AgInt no AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 3050747 - ES - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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