Cumprimento de sentença em ação coletiva — inaplicabilidade do art. 104 do CDC em ação individual ajuizada posteriormente

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O [STJ - AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3054145 - RS - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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