A condição de “mula” no transporte de drogas não autoriza, por si só, o afastamento do tráfico privilegiado, sendo indispensável a demonstração concreta de vínculo com organização criminosa para negar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data20/10/2020
StatusJuízo Negativo
TipoRHC
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
• EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TRANSPORTE DA DROGA NA CONDIÇÃO DE “MULA”. AGENTE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. O édito condenatório não logrou demonstrar, com base em fatos concretos, que o ora recorrido integrava organização criminosa. 3. Não atendem às exigências da Lei de Drogas os apontamentos do juiz sentenciante, ao afastar a aplicação da minorante, de que ( i) o réu se valeu do “período noturno para dificultar a fiscalização policial”; e (ii) o local do transporte da droga foi realizado na fronteira com o Paraguai, que, por ser região fronteiriça, há maior operatividade de quadrilhas especializadas no tráfico internacional. 4. O transporte da droga na condição de “mula”, por si só, é insuficiente para presumir que o agente esteja integrado com organização criminosa. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.[STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 159494 MS 7000300-21.2018.1.00.0000 p. 09/11/2020]

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Sentença Final
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 9 a 19 de outubro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 20 de outubro de 2020. Ministro EDSON FACHIN Relator R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em face de decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, incumbindo ao Tribunal de Justiça local a realização dos decorrentes ajustes da pena. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que: a) não estão preenchidos os requisitos autorizadores para a aplicação do benefício concedido pela decisão ora agravada; b) restou amplamente comprovado nos autos da ação penal que o agravado integrava organização criminosa, não fazendo jus à causa de diminuição da pena, passível de redução a patamar inferior ao mínimo da pena em abstrato; c) “é evidente que a expressiva quantidade de droga apreendida (36,500 Kg de maconha) em razão de seu alto valor, só pode ser adquirida e comercializada por organização criminosa, da qual o acusado estava fazendo parte, ainda que transitoriamente”; d) a credibilidade do agravado junto à organização criminosa é evidenciada pela confiança nele empregada para transportar a grande quantidade de droga apreendida; e) “a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a grande quantidade de droga apreendida, bem como as peculiaridades do caso concreto, mormente pela elevada quantia em dinheiro necessariamente investida na empreitada delituosa, demonstram o envolvimento do agente em organização criminosa, sendo motivo suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado”. Com essas considerações, requer o provimento do agravo regimental, a fim de que seja afastada a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e restabelecida a sentença condenatória nos mesmos moldes em que foi prolatada. É o relatório. V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. O agravante não trouxe argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático. No caso, dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus sob estes fundamentos (eDOC 9): “Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no HC 429.101/MS, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 4, p. 27): ‘REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição, tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto, em especial o modus operandi empregado no cometimento do delito, levaram à conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Aduz a defesa que: a) o recorrente foi condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de multa, e absolvido da imputação do crime de associação para o tráfico; b) a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 foi afastada, sob o fundamento de que ‘o modus operandi do delito demonstrou a participação do Paciente em organização criminosa’, baseado em mera presunção e na quantidade da droga apreendida; c) o juízo singular absolveu o réu da imputação do crime de associação para o tráfico, justamente por não se verificar a comprovação de vínculo estável e permanente na prática do tráfico de drogas, de modo que resta comprovada a contradição entre os fundamentos; d) as circunstâncias do caso revelam que o recorrente atuou como mula do tráfico; e) ‘a quantidade da droga apreendida, qual seja 36,5 Kg ‘maconha’, por si só, não pode levar à conclusão de que o agente era integrante de um grupo criminoso ou que se dedicava à atividade criminosa, ainda mais em se tratando de réu primário e portador de bons antecedentes não há lógica em se concluir que se dedicam a qualquer tipo de atividade ilícita’. À vista do exposto, requer a revisão da pena imposta, com a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da sanção corporal para restritiva de direitos. A Procuradoria-Geral da República, instada a se manifestar, opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido . No caso dos autos, entendo que é possível aferir a existência de ilegalidade, devendo-se, por conseguinte, dar provimento ao recurso. 1. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que ‘o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, DJ de 28/8/92). Não bastasse, merece ponderação o fato de que ‘é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória’ (HC 97.256, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2010). Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se ‘ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades’ (HC 128446, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015). No caso concreto, constato que a sentença condenatória, o tempo em que absolve o réu da imputação do crime de associação para o tráfico, supostamente praticado com a corré, afasta a aplicação da minorante relativa ao tráfico, por suposição sobre envolvimento do ora recorrente em associação criminosa com traficantes, sequer identificados, da região (eDOC 2, p. 129): ‘Em que pese ser provável que ela [corré] soubesse, em face da dúvida razoável, sua absolvição é a medida que se impõe. Pelas mesmas razões e porque não comprovado vínculo estável para a prática de crimes, o pedido de condenação pela associação também não pode ser acolhido pois para a caracterização da associação para o tráfico é necessário um vínculo estável entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a união ocasional, de modo que não se pode transformar o crime de associação em um concurso de agentes. No caso concreto não há prova suficiente de que estavam associados de forma estável e permanente para a prática do tráfico , elemento indispensável à caracterização do tipo penal previsto no artigo 35 da Lei de Drogas. O privilégio previsto no artigo 33, § 4º , da lei em comento não pode ser aplicado. O réu valeu-se do período noturno para dificultar a fiscalização policial, e realizou o transporte nessa fronteira com o Paraguai, onde se sabe que operam quadrilhas especializadas no tráfico internacional de drogas, não havendo como negar o vínculo entre a conduta do réu e essas quadrilhas. Esse conjunto de fatores gera a convicção de adesão, ainda que provisória, à associação criminosa, sendo que seria ingênuo acreditar que esse transporte seja feito sem o amparo de uma estrutura criminosa. Por consequência resta impossibilitada a substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos.’ (grifos no original) O TJMS, ao julgar as apelações interpostas pela acusação e defesa, manteve in totum o decreto condenatório, reforçando os fundamentos da questão em comento (eDOC 3, pp. 57-58) : ‘Inicialmente, RAMÃO pleiteia o reconhecimento da eventualidade, com a consequente aplicação prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Inviável a referida pretensão, pois para a aplicação da minorante faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: não ser reincidente, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No tráfico de drogas há uma grande cooperação, nela se enquadrando o acusado, mormente pelo fato de transportar grande quantidade de droga, o que demonstra não se tratar de simples ‘mula’, mas de elo indispensável de uma grande organização criminosa, ramificada em diversos níveis de atuação e competência, seja na compra, transporte, guarda, divisão, entrega, venda e recebimento das importâncias devidas. Assim, certo é que o acusado – se não integra organização criminosa propriamente dita – ao menos contribui com a mesma, sendo elemento essencial para a ‘cadeia produtiva do crime’ . (…) Feitas essas considerações, mostra-se impossível o reconhecimento da benesse da eventualidade prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.’ (grifos nossos) Note-se que a ausência de qualquer referência concreta e específica dos fatos e do recorrente a respaldar a não adoção da minorante. Afora as conjecturas genéricas, não se verifica qualquer evento concreto, dentro da cadeia factual, que demonstre que o recorrente se dedique a atividades delituosas ou, ainda, que integre organização criminosa. Ademais, importa salientar que se trata de réu primário e inexistem antecedentes desabonadores, como registrou a sentença primeva. Portanto, os motivos declarados no acórdão não justificam o afastamento da benesse legal, visto que esta Corte tem posição formada no sentido de que a condição de “mula”, por si só, não impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Com efeito, para fins de individualização da pena, a singela alusão genérica à importância dos transportadores na estrutura de uma suposta organização criminosa não preenche o figurino exigido pela ordem constitucional. Na mesma linha: ‘Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas afastada pelas instâncias de mérito com amparo em mera conjectura ou ilação de que os pacientes integrariam organização criminosa, já que recrutados para transportar drogas ao exterior (mulas do tráfico). Inexistência de base empírica idônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício. (…) O exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga.’ (HC 124.107, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, grifei). ‘PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO NA FRAÇÃO DE 1/3. PRECEDENTES. 1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar pelo menos um dos critérios, que são autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, o qual, evidentemente, não goza do referido benefício (cf. justificativa ao Projeto de Lei 115/2002 apresentada à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação). 2. No caso, o Tribunal de apelação afastou a referida minorante com base em argumentos genéricos e teóricos, desprovidos de qualquer elemento contido nos autos, senão no fato de a paciente ter sido condenada pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Por outro lado, a sentença condenatória afirmou, de forma segura, a inexistência de prova apta a justificar a negativa da causa de diminuição. Precedentes. 3. Ordem parcialmente concedida.’ (HC 124.022, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 2403/2015, grifei). Nesse particular, diante da inidoneidade da fundamentação, a aferição da ilegalidade dispensa reexame de fatos e provas, de modo que o ato coator não se afigura escorreito. 2. Destarte, com base nos arts. 312 c.c. 192, ambos do RISTF, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para o fim de reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, incumbindo ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, à luz do caso concreto e avaliando as condições subjetivas do agente (com observância da vedação de reformatio in pejus), proceder aos eventuais ajustes consectários (regime inicial e substituição da pena).” 2. Com efeito, o édito condenatório não logrou demonstrar, com base em fatos concretos, que o ora recorrido integrava organização criminosa, tampouco o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que manteve in totum a sentença. Ao contrário, como ressaltado pela decisão impugnada, o juiz da causa afirmou categoricamente que inexistia vínculo estável envolvendo o réu para a prática de crimes. O que se utilizou como fundamento para afastar a incidência da causa de diminuição da pena, que define o tráfico privilegiado, foi, na verdade: (i) ter o réu se valido do “período noturno para dificultar a fiscalização policial”; e (ii) o local do transporte da droga ter sido realizado na fronteira com o Paraguai, que, por ser região fronteiriça, há maior operatividade de quadrilhas especializadas no tráfico internacional. Aqui vale ressaltar, que a transnacionalidade não constou da condenação. O Tribunal local, por sua vez, acrescentou que, pela grande quantidade da droga transportada (36,5 Kg de maconha), não haveria a possibilidade de se concluir que o réu não contasse com a confiança de “de uma grande organização criminosa, ramificada em diversos níveis de atuação e competência, seja na compra, transporte, guarda, divisão, entrega, venda e recebimento das importâncias devidas”. No entanto, logo a seguir, presumiu que “o acusado – se não integra organização criminosa propriamente dita – ao menos contribui com a mesma, sendo elemento essencial para a ‘cadeia produtiva do crime’”. Ora, tais circunstâncias não excluem os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o qual estabelece que o agente deve ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Para afastar o último quesito, não se pode partir de suposições, mas de base concreta e comprovada nos autos. Nessa linha: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. TRANSPORTE DE DROGA. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar o menos um dos critérios – porquanto autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício. 2. A atuação da agente no transporte de droga, em atividade denominada “mula”, por si só, não constitui pressuposto de sua dedicação à prática delitiva ou de seu envolvimento com organização criminosa. Impõe-se, para assim concluir, o exame das circunstâncias da conduta, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF). 3. Assim, padece de ilegalidade a decisão do Superior Tribunal de Justiça fundada em premissa de causa e efeito automático, sobretudo se consideradas as premissas fáticas lançadas pela instância ordinária, competente para realizar cognição ampla dos fatos da causa, que revelaram não ser a paciente integrante de organização criminosa ou se dedicar à prática delitiva. 4. Ordem concedida.” (HC 131.795, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 17.05.2016) “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADE DE ‘MULA’. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades ilícitas nem integre organização criminosa. II - A exclusão da causa de diminuição, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, somente se justifica quando indicados expressamente os fatos concretos comprovando que a denominada “mula” integre a organização criminosa. Precedentes. (…) VI – Ordem concedida em parte.” (HC 139.327, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 01.08.2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TRÁFICO DE DROGAS. ATIVIDADE DE ‘MULA’. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO (…) II - A exclusão da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 somente se justifica quando indicados expressamente os fatos concretos comprobatórios de que o agente se dedica a atividades ilícitas ou participa de organização criminosa. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.” (ARE 1.019.403 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 04.10.2017 - grifei) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : RAMAO VICENTE MEDINA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista a Ministra Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Supremo Tribunal Federal V O T O – V I S T A A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1 . Agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin, relator, que, em 18.12.2018, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, sob os seguintes fundamentos: “(...) No caso dos autos, entendo que é possível aferir a existência de ilegalidade, devendo-se, por conseguinte, dar provimento ao recurso. (...) Constato que a sentença condenatória, ao tempo em que absolve o réu da imputação do crime de associação para o tráfico, supostamente praticado com a corré, afasta a aplicação da minorante relativa ao tráfico, por suposição sobre envolvimento do ora recorrente em associação criminosa com traficantes, sequer identificados, da região (...). O TJMS, ao julgar as apelações interpostas pela acusação e defesa, manteve in totum o decreto condenatório, reforçando os fundamentos da questão em comento (...). Note-se que a ausência de qualquer referência concreta e específica dos fatos e do recorrente a respaldar a não adoção da minorante. Afora as conjecturas genéricas, não se verifica qualquer evento concreto, dentro da cadeia factual, que demonstre que o recorrente se dedique a atividades delituosas ou, ainda, que integre organização criminosa. Ademais, importa salientar que se trata de réu primário e inexistem antecedentes desabonadores, como registrou a sentença primeva. Portanto, os motivos declarados no acórdão não justificam o afastamento da benesse legal, visto que esta Corte tem posição formada no sentido de que a condição de ´mula´, por si só, não impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Com efeito, para fins de individualização da pena, a singela alusão genérica à importância dos transportadores na estrutura de uma suposta organização criminosa não preenche o figurino exigido pela ordem constitucional (...)”. 2 . Iniciado o julgamento, na sessão virtual da Segunda Turma de 13.9.2019 a 19.9.2019, o Relator, Ministro Edson Fachin, proferiu voto negando provimento ao agravo regimental. O Ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o Relator. Pedi vista para melhor analisar a questão. 3 . Na origem se tem habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça em favor de Ramão Vicente Medina contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O paciente, condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de multa, foi absolvido da imputação do crime de associação para o tráfico. A aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/20006 foi afastada ao fundamento de que “o modus operandi do delito demonstrou a participação do Paciente em organização criminosa”. 4 . Na impetração, a defesa alegou que a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/20006 foi afastada com base em mera presunção e na quantidade da droga apreendida, que o juízo singular absolveu o paciente da imputação do crime de associação para o tráfico por não se comprovar vínculo estável e permanente de tráfico de drogas, pelo que comprovada a contradição entre os fundamentos; que as circunstâncias do caso revelariam ter atuado o paciente como mula do tráfico; e que “a quantidade da droga apreendida, qual seja 36,5 Kg ‘maconha’, por si só, não pode levar à conclusão de que o agente era integrante de um grupo criminoso ou que se dedicava à atividade criminosa, ainda mais em se tratando de réu primário e portador de bons antecedentes não há lógica em se concluir que se dedicam a qualquer tipo de atividade ilícita”. Negado seguimento por decisão monocrática, sobreveio agravo regimental ao qual foi negado seguimento nos seguintes termos: “REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição, tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto, em especial o modus operandi empregado no cometimento do delito, levaram à conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 429.101, Quinta Turma, Relator o Ministro Jorge Mussi julgado em 24.4.2018) 5 . Interposto Recurso Ordinário, o Ministro Edson Fachin, Relator, deu provimento, monocraticamente, sendo esta a decisão agravada. 6 . Argumenta a Procuradoria-Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul que “restou amplamente comprovado que o agravado integrava organização criminosa, não fazendo jus a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4.º da Lei de Drogas”. Alega que seria “(...) evidente que a expressiva quantidade de droga apreendida (36,500 Kg de maconha) em razão de seu alto valor, só pode ser adquirida e comercializada por organização criminosa, da qual o acusado estava fazendo parte, ainda que transitoriamente. Cumpre destacar, inclusive, que a quantidade de droga, em especial, demonstra que o acusado contava com grande credibilidade por parte da organização que, por certo, não confiaria uma empreitada desta monta a uma pessoa inexperiente ou não incursionada no mundo do tráfico (...)”. 7 . Razão jurídica assiste ao agravante. Com as venias do Ministro Edson Fachin, Relator, e do Ministro Ricardo Lewandowski, que o acompanhou, no caso, quanto ao alegado constrangimento decorrente de negativa de aplicação ao paciente/agravado do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, há de se ter por correta a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que a conclusão da dedicação do paciente ao tráfico ilícito de drogas, com participação em organização criminosa, não foi apoiada em meras ilações ou suposições, como se alega, posto que destacadas as especiais circunstâncias em que o delito teria sido praticado. Tem-se, por exemplo, na seguinte passagem do voto condutor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Na espécie, diante das circunstâncias concretas do delito, haja vista a natureza e quantidade do entorpecente apreendido (transporte de 36,5kg de maconha, acondicionados em trinta e três tabletes e acondicionados no assoalho do veículo), entendeu o Tribunal de origem que o paciente dedicava-se à atividade criminosa, motivo pelo qual afastou a incidência do benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Veja-se: ‘No tráfico de drogas há uma grande rede de cooperação, nela se enquadrando o acusado, mormente pelo fato de transportar grande quantidade de droga, o que demonstra não se tratar de simples "mula", mas de elo indispensável de uma grande organização criminosa, ramificada em diversos níveis de atuação e competência, seja na compra, transporte, guarda, divisão, entrega, venda e recebimento das importâncias devidas. Assim, certo é que o acusado – se não integra organização criminosa propriamente dita – ao menos contribui com a mesma, sendo elemento essencial para a "cadeia produtiva do crime’ (fl. 443). Destarte, não se vislumbra a ilegalidade apontada, porquanto pelo modus operandi do delito ficou configurada a participação do paciente em organização criminosa, fundamento apto para afastar o benefício previsto § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 (...)”. O Juízo sentenciante proferiu decreto condenatório nos seguintes termos: “(...) O privilégio previsto no artigo 33, § 4º da lei em comento não pode ser aplicado. Observe-se que os réus vieram do estado de São Paulo, orientados por uma organização criminosa. Conseguiram um carro emprestado, chegando aqui foram recebidos por outras pessoas, que os levaram a outro lugar onde ficaram hospedados. Outras pessoas ainda compareceram para levar o carro para ser preparado. Foram contratados no estado de São Paulo. Esse conjunto de fatores gera a convicção de adesão à associação criminosa, sendo que seria ingênuo acreditar que tão expressiva quantidade de drogas seja transportada sem o amparo de uma estrutura criminosa (...)” (grifos nossos). O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela defesa do paciente,valendo-se da seguinte fundamentação: “De outro lado, embora o acusado seja primário, é certo que a prova indica que o mesmo faz parte de organização criminosa, o que torna inviável a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4o, da Lei n.º 11.343/06. Referida causa de diminuição visa beneficiar os traficantes de primeira viagem que, seduzidos pela oferta do dinheiro fácil, acabam ingressando na vida criminosa transportando vez ou outras pequenas quantidades de droga capazes de lhe assegurar a própria subsistência. No caso em apreço o acusado não se amolda na situação fática descrita porquanto flagrado transportando elevada quantidade de droga mediante contratação de terceiro, e não se pode admitir que tal quantidade fosse entregue pelo 'proprietário' da droga a um traficante eventual. Ora, o transporte de droga exige experiência e preparo por parte de quem a transporta, a fim de que se possa garantir que a mesma será entregue ao seu destino final, portanto, é lógico que o 'transportador' nesta hipótese integra organização criminosa, pois em uma empreita desta monta há de prevalecer relação de confiança. Assim, ainda que não se possa determinar qual organização ou quem a integraria - pelo simples fato de não se ter alcançado toda a estrutura do tráfico algo quase sempre impossível - tendo em vista a quantidade de droga transportada, evidenciando convergência de vontades, esforços e divisão de tarefas na consecução da prática delitiva, torna-se inviável a aplicação da diminuta aos acusados”. 8. As circunstâncias narradas e incontroversas, que vão além da quantidade considerável de droga (transporte de 36,5kg de maconha), passando pela forma em que acondicionada (trinta e três tabletes) e por ter sido praticado o crime em rota usual de tráfico de drogas não se mostram compatíveis com a traficância amadora e eventual, praticada sem maiores planejamentos, corroborando a conclusão no sentido de que havia dedicação do paciente ao tráfico de drogas. Não é sem razão ou fundamento a conclusão das instâncias antecedentes de que o caso apresenta quadro que não pode ser descrita como mero transporte por “mula”, em que pessoas são recrutadas e contratadas por organizações criminosas para fazer o transporte de pequenas quantidades de drogas ingeridas ou amarradas em seu próprio corpo ou transportadas de forma sutil. Não se mostra ilegal ou teratologia a conclusão judicial que, baseada nos dados constantes dos autos, põe-se no sentido de afastar a circunstância relativa à eventualidade e à pouca importância da participação do recorrido no encadeamento organizado dos fatos criminosos. 9. As instâncias ordinárias e o Superior Tribunal de Justiça, sopesando desses elementos, negaram o benefício ao paciente/agravado, não aplicando o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sem que com isso se tenha incorrido em constrangimento ilegal. Nesse sentido, tem-se na fundamentação da sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau: “(...) O privilégio previsto no artigo 33, § 4º, da lei em comento não pode ser aplicado. O réu valeu-se do período noturno para dificultar a fiscalização policial, e realizou o transporte nessa fronteira com o Paraguai, onde se sabe que operam quadrilhas especializadas no tráfico internacional de drogas, não havendo como negar o vínculo entre a conduta do réu e essas quadrilhas. Esse conjunto de fatores gera a convicção de adesão, ainda que provisória, à associação criminosa, sendo que seria ingênuo acreditar que esse transporte seja feito sem o amparo de uma estrutura criminosa (...)”. A negativa de aplicação da minorante foi mantida em segundo grau de jurisdição, pelos seguintes fundamentos: “(...) No tráfico de drogas há uma grande cooperação, nela se enquadrando o acusado, mormente pelo fato de transportar grande quantidade de droga, o que demonstra não se tratar de simples ‘mula’, mas de elo indispensável de uma grande organização criminosa, ramificada em diversos níveis de atuação e competência, seja na compra, transporte, guarda, divisão, entrega, venda e recebimento das importâncias devidas. Assim, certo é que o acusado – se não integra organização criminosa propriamente dita – ao menos contribui com a mesma, sendo elemento essencial para a ‘cadeia produtiva do crime’. (…) Feitas essas considerações, mostra-se impossível o reconhecimento da benesse da eventualidade prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (...).” 10. Este Supremo Tribunal assentou ser inexigível a “fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo” (Recurso em Habeas Corpus n. 90.531, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 27.4.2007). Ademais, o habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena (Recurso em Habeas Corpus n. 114.742, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 8.11.2012; Recurso em Habeas Corpus n. 98.358, de minha relatoria, DJe de 16.4.2010; Habeas Corpus n. 111.668, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.4.2012; Habeas Corpus n. 101.892, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27.9.2011; Habeas Corpus n. 107.626, de minha relatoria, DJe 20.10.2011; Habeas Corpus n. 97.677, de minha relatoria, DJe 18.12.2009; Habeas Corpus n. 87.684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25.8.2006; Habeas Corpus n. 88.132, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2.6.2006; e Recurso em Habeas Corpus n. 90.525, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25.5.2007). 11. Também não se há cogitar de bis in idem no caso, pois a quantidade de droga não foi o único elemento mencionado para justificar o aumento da pena-base, na primeira fase, e para afastar a redução, na terceira fase da dosimetria da pena. Nos termos da fundamentação apresentada, ela consistiu em singela referência a demonstrar a convicção do magistrado sobre a ocorrência de situação de exclusão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, qual seja, tratar-se de acusado que integrava organização criminosa. 12. Anote-se que, no julgamento dos Habeas Corpus ns. 112.776 e 109.193, Relator o Ministro Teori Zavascki, a maioria deste Supremo Tribunal entendeu vedado, pela caracterização de bis in idem, o uso da quantidade de droga para a fixação da pena-base acima do mínimo e também como critério para o cálculo da fração de redução em razão do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, daqueles que reconhecidamente teriam direito ao benefício. Não se teve por ilegítimo ao magistrado a referência às circunstâncias judiciais desfavoráveis para justificar a formação de sua convicção quanto à inexistência do direito à redução, pois convencido, pelas provas coligidas, de que o acusado de dedica a atividades ilícitas. 13 . Pelo exposto, com a devida vênia do Ministro Edson Fachin e dos que o acompanharam, voto pelo provimento do agravo regimental, com o consequente desprovimento do recurso em habeas corpus . Supremo Tribunal Federal ExtratodeAta-20/10/2020 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 159.494 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : RAMAO VICENTE MEDINA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista a Ministra Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Maria Clara Viotti Beck Secretária

Decisão Completa

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    A condição de “mula” no transporte de drogas… — STF