Reintegração de posse em área pública — danos materiais não comprovados e impossibilidade de indenização

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp
AssuntoAção de reintegração de posse. Conversão em ação indenizatória.

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO. [STJ - AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3069418 - SP - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

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