Descontos em conta corrente em contratos de mútuo bancário — possibilidade de superação do limite de 30% com autorização prévia

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. [STJ - AgInt no AREsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 3071525 - RJ - Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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