Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e negativa de prestação jurisdicional em requerimento administrativo de compensação
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. INAPLICABILIDADE.
[STJ - AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3073438 - RJ - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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