Ação de cobrança contra ente público municipal — prescrição bienal do FGTS e ausência de prequestionamento
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENÁL. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM ÓBICE ÚNICO E AUTOSSUFICIENTE (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE ATACA FUNDAMENTOS ESTRANHOS À RATIO DECIDENDI (SÚMULA N. 7/STJ E TEMA N. 608/STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir se o agravo em recurso especial interposto pelo ente municipal logrou atacar, de forma específica, o óbice efetivamente acolhido pela Presidência do Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, consistente na ausência de prequestionamento da tese de prescrição bienal aplicável ao FGTS decorrente de contratação temporária reputada nula. 2. O princípio da dialeticidade recursal, corolário do devido processo legal e do contraditório substancial, impõe ao recorrente o ônus de atacar, de forma articulada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão impugnada, pressuposto estrutural de admissibilidade normativamente positivado no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, ainda, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ. 3. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 746.775/PR (Rel. p/
[STJ - AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3079006 - AL - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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