Agravo interno em mandado de segurança contra a Resolução n. 56/2009 da ANVISA sobre bronzeamento artificial — decisão de inadmissão mantida por falta de impugnação específica

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N. 56/2009 ANVISA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADA NA EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA (UV). NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. [STJ - AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3079132 - MG - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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