Ação Civil Pública para reajuste de 28,86% a servidores públicos federais — Limitação territorial da coisa julgada não reconhecida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgInt no AREsp
AssuntoRevisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Não encaminhamento do projeto de lei. Alegação de geração de direito subjetivo a indenização.

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REAJUSTE DE 28, 86%. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO TEMA N. 1.075/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IAC. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DETERMINADA. ALEGAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO E DE LITISPENDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em hipótese de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul, com o objetivo de assegurar a incorporação e o pagamento do reajuste de 28, 86% aos servidores públicos civis federais a partir de janeiro de 1993. 2. A mera formulação, pela Procuradoria-Geral Federal, de pedido de instauração de incidente de assunção de competência nos autos do REsp n. 2.234.888 não tem o condão de obstar o curso regular dos demais feitos correlatos, porquanto o sobrestamento, na sistemática do art. 947 do CPC e do art. 271-B do RISTJ, pressupõe ato decisório formal de suspensão, inexistente na espécie. 3. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, Segunda Turma, DJe de 12/9/2024. 4. É plenamente possível que o [STJ - AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 3087008 - SP - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação Civil Pública para reajuste de 28,86% a… — STJ