Negativa de prestação jurisdicional afastada em agravo interno — reexame fático-probatório e higidez das CDAs mantidos
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ATENDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA E A HIGIDEZ DAS CDAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NULIDADE DAS CDAS À LUZ DOS ARTS. 202, I, DO CTN, E 2º, § 5º, I, DA LEI N. 6.830/1980. SÚMULA N. 284/STF. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO PELO TEMA N. 1297/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O
[STJ - Agravo Interno - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3087110 - MT - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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