Ação de obrigação de fazer e exibição de documentos — fornecimento de lista de motoristas de aplicativo ao ente público

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTÓS. FORNECIMENTO AO ENTE PÚBLICO DA LISTA DOS MOTORISTAS CADASTRADOS EM APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. [STJ - AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 3087354 - TO - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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