STJ revoga prisão preventiva por falta de fundamentação e aplica medidas cautelares em caso de crimes tributários, lavagem de dinheiro e organização criminosa, concedendo habeas corpus de ofício mesmo sem conhecimento do pedido
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorRIBEIRO DANTAS
Data12/05/2020
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAusência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO . ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 . A prisão preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Ademais, a custódia preventiva deve ser considerada como ultima ratio, priorizando-se a aplicação das demais medidas cautelares previstas no art . 319 do CPP. Não se pode admitir a prisão como uma punição antecipada ou uma resposta aos anseios da sociedade. 4. In casu, o Juízo de primeira instância, ao reconhecer a imprescindibilidade da segregação provisória do paciente, utilizou argumentos genéricos, valendo-se da própria materialidade dos delitos imputados na ação penal e dos indícios de autoria, para justificar o decreto de prisão preventiva . O Magistrado singular serviu-se de meras conjecturas a respeito da probabilidade de que o paciente, solto, venha a prejudicar as investigações e continuar a delinquir. Suas conclusões são baseadas em presunções desacompanhadas da indicação de elementos concretos que as justifiquem. 5. Apesar da alta reprovabilidade das condutas atribuídas ao paciente, não foram apontados, concreta e especificamente, elementos que demostrem que a ordem pública estaria em risco com a sua liberdade, não podendo, a simples indicação de que ele seria integrante de organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a ordem tributária, servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva, por tempo indeterminado, sobretudo quando consideradas suas condições pessoais favoráveis . 6. Assim, a submissão do paciente às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, menos gravosas que o encarceramento, é adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, notadamente a proibição de acesso ou frequência a qualquer repartição da Receita Federal, a proibição de manter contato com os demais réus, bem como como servidores da Receita Federal, a proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do Juízo, o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, e o afastamento do exercício de seu cargo de auditor fiscal. 7 . Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, com a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos II, III, IV, V e VI, do art. 319, do Código de Processo Penal.
[STJ - HC n 553628 RJ 2019/0381867-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. PRESENTE NA TELECONFERÊNCIA: DR. FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (P/PACTE)
Brasília (DF), 12 de maio de 2020 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCO AURELIO DA SILVA CANAL, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRÁTICA DE CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA OFERECIDA. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - A prisão preventiva constitui providência excepcional e a sua decretação, pela autoridade judicial, está autorizada nos casos em que concretamcnte são demonstrados os seus requisitos, expressamente estabelecidos no art. 312 e 313,1 do Código de Processo Penal. II - Se os elementos coligidos na etapa inquisitiva, notadaniente a interceptação telefônica e busca e apreensão que corroboraram os mesmos fatos que foram objeto de delações premiadas, constituem concretos indícios de reiteração da prática delituosa investigada, consubstanciadas em exigências de vantagens indevidas para a não prática de atos de ofício por parte de servidores públicos, participando o paciente intensamente em atos de corrupção, resta evidenciado prima facie o requisito da garantia da ordem pública, suficiente para justificar a decretação da prisão cautelar. IV - Ordem denegada" (e-STJ, fl. 611).
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, por 4 vezes, no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 e no art. 2º, § 4º, II, III e IV, da Lei n. 12.850/2013.
O impetrante sustenta, em síntese, que: a) os fatos narrados na denúncia não correspondem à verdade; b) "é inconcebível que uma decisão que versa sobre prisão cautelar [...] trate da questão apenas sob o prisma do fumus comissi delicti, o que acaba levando equivocadamente à exteriorização de um juízo de culpabilidade, e não, como deveria ser, de cautelaridade" (e-STJ, fl. 13); c) "na decisão proferida pelo magistrado para decretar a prisão preventiva de Marco Canal, foram utilizados apenas e tão-somente argumentos retóricos, imbuídos de forte sentimento pessoal do magistrado, dissociados da objetividade e concretude exigidas pela legislação processual penal" (e-STJ, fl. 15); d) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; e) a esposa e o filho do paciente padecem de graves enfermidades.
Pleiteia a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente ou a substituição dela por medidas cautelares diversas.
O pedido liminar foi deferido.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não concessão da ordem.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.
In casu, o paciente, investigado na denominada "Operação Armadeira", teve a prisão preventiva decretada pelos seguintes fundamentos:
"Inicialmente, cumpre reiterar o que tenho afirmado quanto à importância de não tratar os casos de corrupção e correlatos como crimes menores, pois a gravidade de ilícitos penais não deve ser medida apenas sob o enfoque da violência física imediata. Reafirmo que os casos que envolvem corrupção de agentes públicos têm enorme potencial para atingir, com severidade, um número infinitamente maior de pessoas. Basta considerar que os recursos públicos que são desviados por práticas corruptas deixam de ser utilizados em serviços públicos essenciais, como saúde e segurança públicas. Nesse caso específico, verifica-se que quem deveria fiscalizar a arrecadação de impostos, que movimentam a máquina pública, estaria, em tese, exigindo vantagem para não realizar seu serviço. Por isso a sociedade internacional, reunida na 58ª Assembleia Geral da ONU, pactuou a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, promulgada no Direito brasileiro através do Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Já em seu preâmbulo é declarada a preocupação mundial 'com a gravidade dos problemas e com as ameaças decorrentes da corrupção, para a estabilidade e a segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições e os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito'. No mesmo sentido, a Convenção Interamericana Contra a Corrupção, aqui promulgada pelo Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002, deixa claro o entendimento comum dos Países de nosso continente de 'que a corrupção solapa a legitimidade das instituições públicas e atenta contra a sociedade, a ordem moral e a justiça, bem como contra o desenvolvimento integral dos povos'. [...] Em outras palavras: a repressão à organização criminosa que teria se instalado no governo federal há de receber deste Juízo Federal o rigor previsto no Ordenamento Jurídico nacional e internacional, sem esquecer da necessária e urgente atuação tanto para a cessação de atividades criminosas que estejam sendo praticadas (concussão, corrupção e branqueamento de valores obtidos criminosamente, por exemplo) como para a recuperação dos valores desviados da fazenda pública federal. Trata-se, pois, de supostos delitos de corrupção, concussão, organização criminosa e lavagem de dinheiro praticados, em tese, pelos auditores fiscais da Receita Federal em desfavor de alguns agentes investigados na Operação Lava-Jato do Rio de Janeiro. Pois bem, em abril de 2018, foi deflagrada a Operação Rizoma, na qual foi determinada a prisão preventiva de RICARDO SIQUEIRA pelos delitos, em tese, de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, tráfico de influência e organização criminosa; todos relacionados às pretensões de investimentos do Fundo de Pensão SERPROS em favor das empresas de Arthur Machado. Posteriormente, em novembro de 2018, Ricardo compareceu ao Ministério Público Federal assinalando que estaria sofrendo pressão dos auditores da Receita Federal para que pagasse um valor especifico, a fim de evitar que fossem lavrados Autos de Infração com valores mais elevados em razão dos fatos apurados na Operação Rizoma. No depoimento de RICARDO, ele narra toda a suposta dinâmica do delito de concussão supostamente praticado pelos fiscais, especificamente, sobre as investidas do auditor fiscal, identificado como MARCIAL PEREIRA DE SOUZA, que se iniciaram em agosto de 2018, por meio de contato com o contador do colaborador, RILDO ALVES DA SILVA. Pois bem, nesse contexto iniciou-se a presente investigação da Receita Federal em conjunto com o MPF e com a Polícia Federal, a fim de localizarem outros integrantes da suposta ORCRIM atuante no seio da Receita Federal. Assim, o órgão ministerial identificou três principais agentes públicos que estariam envolvidos nos fatos até agora apurados: MARCIAL PEREIRA DE SOUZA, MARCO AURELIO DA SILVA CANAL e DANIEL MONTEIRO GENTIL. Nessa toada, entendo por bem individualizar a suposta atuação de cada um, ainda que as condutas descritas pelo órgão ministerial estejam interligadas. Ademais, em cada situação ventilada pelo MPF, verifica-se a participação de outros sujeitos que auxiliaram na suposta empreitada criminosa. É ver que MARCIAL parece estar envolvido juntamente com MARCO CANAL nos supostos delitos de corrupção em desfavor de Ricardo Siqueira e da FETRANSPOR. Já CANAL e GENTIL estão supostamente unidos na prática de dissimulação e ocultação de capital. Desse modo, inauguro a explanação sobre cada situação relatada pelo MPF destacando, pois, a participação de cada agente ora investigado. [...] - MARCO AURELIO DA SILVA CANAL Com efeito, conforme documentação acostada pelo MPF, CANAL é auditor fiscal atualmente lotado na SRRF07, em exercício no Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (SEPAC) e figura como Chefe do SEPAC. Assim, diante da suposta participação de CANAL nos delitos relatados por RICARDO SIQUEIRA, determinei, após requerimento do MPF, o levantamento dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático do investigado. Entretanto, o Ministério Público Federal aponta que no curso dessa investigação, foi homologada pelo STJ acordo de colaboração premiada com Lelis Marcos Teixeira (PET 12.672/DF), no qual ele relata o pagamento de propina aos auditores fiscais da Receita Federal. Cabe rememorar que LELIS TEIXEIRA foi denunciado no âmbito da Operação Ponto Final, juntamente com outros empresários do ramo dos transportes do Estado do Rio de Janeiro, pelo pagamento de propina aos agentes públicos pertencentes à ORCRIM liderada por SERGIO CABRAL (0505914-23.2017.4.02.5101 e 0505915-08.2017.4.02.5101). Posteriormente, LELIS também foi denunciado e condenado na Operação Cadeia Velha (ação penal n° 0502138-78.2018.4.02.5101), em razão do pagamento de vantagens indevidas a deputados estaduais e seus assessores.Pois bem, segundo o colaborador, no início de 2016, NARCISO GONÇALVES DO SANTOS, advogado e empresário do setor de transportes, apresentou a ele e a Jose Carlos Lavouras o ex-auditor da Receita Federal ELIZEU MARINHO, sob o argumento de que o ex-fiscal era pessoa influente e capaz de convencer seu colega a retirar recente autuação em desfavor da FETRANSPOR, veja depoimento: [...] O colaborador ainda relata que, após algumas reuniões, autorizou ELIZEU a pagar R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao auditor fiscal MARCO AURÉLIO DA SILVA CANAL, a fim de impedir a autuação da FETRANSPOR no procedimento fiscal que se encontrava em curso. Acrescenta LELIS, que, pela negociação, ELIZEU recebeu a quantia de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), colaciono parte do depoimento:[...] Com o fito de corroborar o depoimento do colaborador, o MPF acostou informação da Corregedoria da Receita Federal a qual identificou a constituição de sociedade individual de advocacia por ELIZEU, em março de 2017, a qual emitiu cinco notas de prestação de serviços para a FETRANSPOR no total de R$ 390.000,00. Destaca-se que, em depoimento complementar na sede do MPF, LELIS reconheceu a foto de MARCO AURELIO CANAL e ELIZEU, como sendo o fiscal e o ex- auditor da Receita com os quais ele negociou. Ademais, a Corregedoria da Receita Federal localizou o Termo de Diligência Fiscal referente à federação de transportes, no qual é possível identificar MARCO CANAL como o chefe da equipe responsável por acompanhar a situação fiscal da FETRANSPOR, tendo, inclusive, em junho de 2017, determinado o encerramento do referido procedimento fiscal. No mais, consoante dados acostados pelo MPF, ELIZEU, de fato, foi servidor da Receita Federal até agosto de 2013. E, os dados obtidos com o afastamento do sigilo telemático de MARCOS e de ELIZEU demonstram que eles possuem o registro do número telefônico um do outro gravados em suas respectivas agendas desde 2014, antes mesmo do ano da citada fiscalização (2016). No que tange ao vínculo entre ELIZEU e NARCISO, o MPF apontou as mensagens eletrônicas trocadas entre eles que narram a prestação de serviços de consultoria do primeiro para o segundo, pelo menos desde 2011. Ou seja, conforme apurado pela Corregedoria da Receita Federal, ELIZEU prestava consultoria a NARCISO e as suas empresas de ônibus antes mesmo de sua exoneração em 2013. Também com o resultado dos dados telemáticos, o MPF acostou diálogo entabulado pelo aplicativo whatsapp entre NARCISO e ELIZEU marcando reuniões exatamente nas datas indicadas por LELIS no seu depoimento (outubro de 2016 a março de 2017). Cabe notar, ainda, que, além de LELIS, as reuniões contavam com a presença LAVOURAS, como se observa das conversas entre NARCISO e o próprio LAVOURAS (celular apreendido no âmbito da Operação Quinto do Ouro). Também foi acostada pelo MPF, cópia da conversa entre NARCISO e LAVOURAS, sobre reunião desses com a presença de FERNANDO BARBOSA, ocorrida poucos meses antes da deflagração da Operação Ponto Final. Ressalta-se que NARCISO é advogado e sócio de FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA no escritório OLIVEIRA & GONÇALVES – ADVOGADOS, CONSULTORES E ASSOCIADO, sendo tais advogados e endereço destinatários, segundo o colaborador ALVARO NOVIS, de R$ R$ 18.769.240,00, provenientes do caixa 2 da Fetranspor, entre os anos de 2010 e 2016. Dessa forma, os elementos probatórios acostados pelo MPF (diálogos e dados telemáticos) somados aos depoimentos dos colaboradores LELIS TEIXERIA e ALVARO NOVIS, mormente sobre as movimentações de dinheiro em espécie, corroboram a tese de que JOSÉ CARLOS LAVOURAS e LÉLIS TEIXEIRA, por intermédio de NARCISO GONÇALVES e com o conhecimento de FERNANDO BARBOSA, pagaram, no período de novembro de 2016 a outubro de 2017, vantagem indevida a ELIZEU MARINHO e ao auditor fiscal MARCO AURÉLIO CANAL, com o fito de impedir, ou minimizar, autuação em desfavor da FETRANSPOR. [...] Destarte, diante da análise do suporte probatório acostado pelo MPF, cabe destacar que o ordenamento jurídico estabelece genericamente que, para a concessão da prisão cautelar, de natureza processual, faz-se necessária a presença de pressupostos e requisitos legais, que uma vez presentes permitem a formação da convicção do julgador quanto à prática de determinado delito por aquela pessoa cuja prisão se requer. À luz da garantia constitucional da não presunção de culpabilidade, nenhuma medida cautelar deve ser decretada sem que estejam presentes os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Entende-se por fumus comissi delicti a comprovação da existência de crime e de indícios suficientes de sua autoria e por periculum libertatis, o efetivo risco que o agente em liberdade pode criar à garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). No que toca especialmente ao fundamento da garantia da ordem pública, o Supremo Tribunal Federal já assentou que esta envolve, em linhas gerais: a) necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica do preso ou de terceiros; b) necessidade de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal; e c) objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente.Como já dito linhas acima, e reiterando decisões cautelares anteriores, em se confirmando as suspeitas inicialmente apresentadas, as quais seriam suportadas pelo conjunto probatório apresentado em justificação para as graves medidas cautelares requeridas, estaremos diante de graves delitos de concussão, corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Dessa forma, após a explanação sobre os requeridos, tenho por evidenciados os pressupostos para o deferimento da medida cautelar extrema, consubstanciados na presença do fumus comissi delicti, ante a aparente comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes que apontam para a autoria de crimes graves. Encontra-se também presente o segundo pressuposto necessário à decretação da cautelar, qual seja, o periculum libertatis, nestes autos representado pelo risco efetivo que os requeridos em liberdade possa criar à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Veja-se que se trata de investigados que, a despeito de todo trabalho reconhecidamente profícuo da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal do Brasil na apuração e no processamento de tantos escândalos de corrupção, aparentemente continuam praticando atos criminosos nos dias atuais e, pior, atuando no rastro das investigações que estão sendo realizadas para dar prosseguimento a saga criminosa a que estariam acostumados. Com a atuação recente e efetiva desses investigados na intimidade de repartições públicas da Receita Federal, parece óbvio que, em liberdade, é grande e real a possibilidade de que venham a prejudicar as investigações ora iniciadas. Nos três casos narrados, o MPF acostou arcabouço probatório capaz de subsidiar a tese acusatória. Assim, é plausível que MARCIAL, com auxílio de RILDO, tenha exigido de Ricardo Siqueira vantagem indevida para retirar autuações excessivas, sendo certo, que o valor foi pago em conta em nome de MONICA, cônjuge de MARCIAL. De igual modo, é provável que MARCO CANAL, por intermédio de ELIZEU, tenha solicitado vantagem indevida para facilitar a situação fiscal da FETRANSPOR, que foi paga por LAVOURAS e NARCISO.E, também é possível que as transações imobiliárias realizadas por DANIEL GENTIL e SUELI GENTIL sejam voltadas para a dissimulação de capital ilícito recebido pela suposta organização criminosa. É ver que os fatos são contemporâneos e vêm ocorrendo, pelo menos desde 2016, independente das operações deflagradas por essa 7ª Vara Federal Criminal, os investigados sequer se preocupam em serem descobertos diante das inúmeras investigações e prisões efetivadas no país e ações penais em andamento sobre corrupção e crimes correlatos. Como eloquente exemplo, veja-se o relato do colaborador Ricardo Siqueira, em que afirma que tinha reunião agendada com MARCIAL para o dia 08/11/2018 no Aeroporto Santos Dumont, contudo, nesse mesmo dia, foi deflagrada a Operação Furna da Onça; diante disso, MARCIAL teria remarcado a reunião para o dia seguinte, a fim de evitar encontrar com alguma autoridade. Ou seja, a ocorrência de operação investigativa nem sequer abalou a intenção do auditor de praticar, em tese, o delito. Ele simplesmente transferiu a suposta reunião das tratativas de propina para o dia seguinte. Mais frustrante é notar que os agentes públicos responsáveis pela fiscalização de tributos que seriam direcionados para os cofres públicos, servidores que deveriam prezar pela moral, probidade, e legalidade no serviço público, se utilizam justamente de sua posição de autoridade para cometer delitos. Reafirmo, pelo que acima consignei, a necessidade da prisão preventiva, que não é atendida por nenhuma outra medida cautelar alternativa, mesmo as estipuladas no art. 319 do CPP, ante o comportamento acima descrito dos investigados requeridos. Nesse contexto, a segregação cautelar dos investigados, tal como requerida pelo MPF, é medida que se impõe, seja para garantir a ordem pública, como por conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP" (e-STJ, fls. 585-597, grifou-se).
Como é sabido, a prisão preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Ademais, com o advento da sistemática trazida pela Lei n. 12.403/2011, a custódia preventiva deve ser considerada como ultima ratio, priorizando-se a aplicação das demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Não se pode admitir a prisão como uma punição antecipada ou uma resposta aos anseios da sociedade.
Verifica-se, no caso dos presentes autos, que o Juízo de primeira instância, ao reconhecer a imprescindibilidade da segregação provisória do paciente, considerou o "risco efetivo que os requeridos em liberdade possam criar à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal". Justificou a segregação ao fundamento de que os investigados "aparentemente continuam praticando atos criminosos nos dias atuais e, pior, atuando no rastro das investigações que estão sendo realizadas para dar prosseguimento a saga criminosa a que estariam acostumados", afirmando, por derradeiro, que "parece óbvio que, em liberdade, é grande e real a possibilidade de que venham a prejudicar as investigações ora iniciadas"
Por fim, especificamente com relação ao ora paciente, aduziu que "é provável que MARCO CANAL, por intermédio de ELIZEU, tenha solicitado vantagem indevida para facilitar a situação fiscal da FETRANSPOR, que foi paga por LAVOURAS e NARCISO" (e-STJ, fl. 597).
Entendo que o Juízo de primeiro grau utilizou argumentos genéricos, valendo-se da própria materialidade dos delitos imputados na ação penal e dos indícios de autoria, para justificar o decreto de prisão preventiva. O Magistrado singular serviu-se de meras conjecturas a respeito da probabilidade de que o paciente, solto, venha a prejudicar as investigações e continuar a delinquir. Suas conclusões são baseadas em presunções desacompanhadas da indicação de elementos concretos que as justifiquem.
Assim, diante dessas considerações, entendo que, apesar da alta reprovabilidade das condutas atribuídas ao paciente, não foram apontados, concreta e especificamente, elementos que demostrem que a ordem pública estaria em risco com a sua liberdade, não podendo, a simples indicação de que ele seria integrante de organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a ordem tributária, servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva, por tempo indeterminado.
Consoante precedentes desta Corte, "a mera indicação de circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar, e também não serve de fundamento à prisão preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte fático concreto" (RHC 63.254/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016).
Ademais, "a gravidade genérica do delito, a repetição de elementos inerentes ao próprio tipo penal e a repercussão social dos fatos, dissociadas de quaisquer elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar, geram constrangimento ilegal" (RHC 67.556/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016).
Acrescente-se que, apesar de o paciente ser apontado como um dos líderes do esquema delituoso, ocupando aparente posição de destaque na organização criminosa, verifica-se que ele possui condições pessoais favoráveis, vale dizer, tem residência fixa, é primário e não ostenta antecedentes criminais, além de ter permanecido preso por mais de 3 (três) meses, até a concessão da medida liminar nestes autos.
Assim, no caso em exame, com relação especificamente ao ora paciente, entendo que, a despeito da gravidade dos fatos a serem apurados, a submissão do paciente às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, menos gravosas que o encarceramento, é adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, notadamente aquelas previstas nos incisos: II (proibição de acesso ou frequência a qualquer repartição da Receita Federal); III (proibição de manter contato com os demais réus, bem como como servidores da Receita Federal); IV (proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do Juízo); V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga); e VI (suspensão/afastamento do exercício de seu cargo de auditor fiscal).
Nesse sentido, os seguintes julgados:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SERVIDOR TITULAR DE CARGO COMISSIONADO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. [...] 3. Na espécie, em que pese a reprovabilidade das condutas imputadas, a prisão preventiva mostra-se excessiva, uma vez que os crimes foram praticados em razão da condição de agente público, no exercício do cargo comissionado de contador da Casa legislativa local. Logo, o respectivo afastamento das funções públicas, em princípio, é suficiente para proteger a ordem pública. Ademais, não há registros de que o paciente tenha coagido ou ameaçado testemunhas, ou mesmo tentado interferir no regular desenvolvimento do processo. 4. "A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório" (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015). 5. A prevalência dos critérios da necessidade e da adequação das cautelares pressupõem a proporcionalidade da medida frente a sua razão de ser. Além disso, a aplicação das medidas está submetida ao poder geral de cautela do magistrado levando em conta as condições pessoais do acusado. Na espécie, os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça e o paciente é primário, reside em local conhecido, condições subjetivas que também devem ser devidamente sopesadas para fins de abrandamento da sua situação prisional. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares relacionadas no voto, as quais deverão ser rigorosamente fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, inclusive notificando o paciente de que o descumprimento ensejará a decretação da prisão preventiva." (RHC 97.239/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019).
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DIVERSAS. ART. 319 DO CPP. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 3. Evidenciado que a manutenção da custódia antecipada do réu é medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva pode ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial. 4. Observado o binômio proporcionalidade e adequação, infere-se, diante das particularidades do caso concreto, ser devida e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas à prisão para garantir a ordem pública. 5. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para substituir a custódia preventiva do paciente pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV, V e VIII, do Código de Processo Penal, fixando-se o valor da fiança em 100 (cem) salários mínimos, devendo ser expedido o competente alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso." (HC 401.867/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 16/10/2017).
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO DESTINADO A CONSUMO (LEITE). PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AGENTES PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. 3. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 4. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do crime imputado, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, e às condições pessoais dos agentes, primários, sem registro de antecedentes criminais e com residência fixa no distrito da culpa. 5. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. 6. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva dos pacientes, mediante a imposição das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, III, IV, V, VI e VIII, do CPP, devendo o Juízo singular determinar a devida distância que os réus deverão manter das testemunhas de acusação, suspendendo ainda o exercício da atividade econômica que desenvolvem junto à Cooperativa Tritícola Erechim Ltda. - COTREL, arbitrando-se a fiança no valor de 10.000,00 (dez mil reais)." (HC 316.777/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015).
Saliente-se, por fim, o fato de que as condutas imputadas ao paciente teriam sido praticadas no exercício de suas funções no cargo de auditor fiscal. Assim, o afastamento dele de seu cargo público atinge a finalidade pretendida pelo Juízo de origem, que seria impossibilitar a reiteração delitiva, cautelar que vem surtindo os efeitos desejados, desde 19/12/2019, quando foi deferida a medida liminar nestes autos.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, com a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos II, III, IV, V e VI, do art. 319, do Código de Processo Penal.
Comunique-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
É como voto.
Decisão Completa
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