Deficiência na fundamentação de recurso especial — não conhecimento do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados.

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp
AssuntoAdmissibilidade recursal. Recurso especial. Falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N° 284/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. O [STJ - AgInt no AREsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 3096318 - RJ - Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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