Gratuidade da justiça e prequestionamento — agravo interno não conhecido por ausência de fundamentação adequada
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N° 282/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no
[STJ - AgInt no AREsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 3099642 - SP - Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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