STJ: Cabimento e requisitos para adoção de medidas executivas atípicas nas execuções cíveis à luz do Código de Processo Civil

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMARCO BUZZI
Data04/12/2025
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso Especial (REsp)
AssuntoApreensão da carteira de habilitação e do passaporte

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos. Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus. [STJ REsp 1955539/SP, Recurso Especial nº 2021/0257511-9, Recurso Repetitivo (Tema 1137), trânsito em julgado, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção (S2), julgado em 04/12/2025, publicado no DJEN em 24/12/2025]

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
RECURSO ESPECIAL Nº 1955539 - SP (2021/0257511-9) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que o reclamo seja novamente apreciado à luz dos parâmetros fixados na presente tese repetitiva, mantida aquela que restou definida sob pena de "reformatio in pejus", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, com ressalva da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.137: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Brasília, 04 de dezembro de 2025. Ministro Marco Buzzi Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S/A com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito em nome dos executados - Inconformismo do Exequente - Acolhimento parcial - Impossibilidade de suspensão do passaporte e da CNH - Medidas que não se afiguram eficazes para assegurar o adimplemento do débito - Afronta aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade - Bloqueio de cartões de crédito - Possibilidade, desde que o cartão não seja vinculado especificamente à compra de produtos alimentícios. Recurso parcialmente provido. Diante das frustradas tentativas de satisfação da obrigação e com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, o recorrente pleiteou a adoção de medidas executivas atípicas para o cumprimento da obrigação, consubstanciadas na suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como do passaporte e o respectivo bloqueio de cartões de crédito de titularidade dos executados (fls. 1/14, e-STJ). O juízo a quo indeferiu tais pedidos (fls. 1448/1449, e-STJ). A deliberação restou mantida, em parte, pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa supracitada, de modo a permitir o bloqueio de cartões de crédito, desde que não vinculados à compra de produtos alimentícios. Daí a interposição do presente apelo nobre (fls. 1481/1489, e-STJ). A casa bancária aponta violação do artigo 139, IV, do CPC/2015, ao argumento segundo o qual a disposição legal ora em voga delimita, de maneira expressa, incumbir ao juiz "(...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não se vislumbrando quaisquer ofensas aos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, nem ofensa ao princípio da menor onerosidade aos devedores." Acrescenta, nesse contexto, que "(...) é plenamente viável o cabimento das medidas extremas pleiteadas elo ora Recorrente, ressaltando-se o reconhecimento, no caso em análise, do esgotamento dos meios ordinários à coerção do ora Recorrido para o pagamento da dívida." Pede, ao final, o provimento da insurgência, para reformar o acórdão recorrido a fim de possibilitar a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como do passaporte dos executados (fls. 1481/1489, e-STJ). Contrarrazões apresentadas e juntadas às fls. 1493/1500 (e-STJ). Admitido o reclamo na origem (fls. 1502/1503, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte Superior. Cumpre frisar que, diante da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica tese de direito, o presente reclamo e o REsp n.º 1.955.574/SP, na sessão de julgamento da Segunda Seção do STJ, de 29 de março de 2022, foram afetados por unanimidade ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos da seguinte ementa (fls. 1535/1545, e-STJ): PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC /15) 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC /15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015 Posteriormente, foram deferidos os pedidos de ingresso no feito, na condição de amici curiae, formulados pela Associação Brasileira de Direito Processual - ADBPRO (fls. 1676/1677, e-STJ), pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN (fls. 1678 /1679, e-STJ), pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP (fls. 1748/1749, eSTJ) e pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC (fls. 1780/1781, e-STJ). Instada a se manifestar, a Subprocuradoria-Geral da República exarou parecer assim ementado (fls. 1787/1793, e-STJ): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. MEIOS ATÍPICOS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESSA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 5941). ANÁLISE REALIZADA PELA CORTE A QUO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONTRARIA A MENCIONADA JURISPRUDÊNCIA. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Segundo tem considerado essa Corte Superior de Justiça, ao apreciar os apelos que abordam a aplicação e o alcance do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, as medidas atípicas de satisfação do crédito, muito embora legítimas, “não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual” (AgInt no REsp n. 1794916/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/12/2020) . 2. Impõe-se acrescentar que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, realizado em 9 de fevereiro próximo passado, no âmbito da ADI n. 5.941/DF, também examinou tal tema, deliberando pela constitucionalidade do aludido art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, condicionando, igualmente, a aplicação das denominadas medidas executivas atípicas, em cada caso concreto, à observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, norteados sempre pelo respeito às garantias fundamentais. 3. Na presente hipótese, o juízo a quo, apreciando as especificidades da demanda, concluiu, diante do contexto que lhe fora apresentado, que as medidas executivas atípicas deveriam ser impostas em harmonia com os critérios da proporcionalidade e efetividade, afastando, por conseguinte, a suspensão e a apreensão de CNH e de passaporte, o que, in casu, teria caráter processual meramente punitivo, ao passo que autorizou, por outro lado, o bloqueio de cartão de crédito, entendimento que, por si só, não se afasta da linha jurisprudencial já exposta. 4. Parecer pelo desprovimento do recurso especial, com a proposta de fixação da seguinte tese: Legítima se mostra a adoção pelo magistrado, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos referidos no art. 139, IV, do CPC/15, exigindo-se, porém, que tal decisão seja acompanhada, em cada caso concreto, da necessária fundamentação, respeitada a dignidade da pessoa, bem assim o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade da medida fixada Levado a julgamento, a Segunda Seção, por maioria, em questão de ordem, determinou a afetação do repetitivo à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a Corte Especial do STJ, em 15 de outubro de 2025, fixou o entendimento uníssono de que o fato determina a tese jurídica, razão pela qual, por se tratar de uma execução cível submetida exclusivamente ao rito procedimental do Código de Processo Civil, compete a Segunda Seção do STJ fixar a respectiva tese jurídica, visto que, no caso, não há qualquer intersecção com a temática da execução fiscal, a qual, em razão de seu microssistema próprio, deverá ser objeto de deliberação, se for o caso, pela Primeira Seção. Isso porque, reafirma-se: fatos originários diferentes e não podem servir de base à elaboração de um único enunciado interpretativo, incapaz de abarcar hipóteses díspares. Deste modo, a Corte Especial, por unanimidade, no seu comando decisório , determinou o reenvio destes recursos especiais (REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP) à Segunda Seção do STJ para julgamento de mérito da questão repetitiva. Por fim, novo pedido de amici curiae (fls. 1.957/1.971, e-STJ) foi deferido. É o relatório. VOTO O inconformismo merece, em parte, prosperar. A controvérsia posta a julgamento cinge-se à análise acerca dos poderes do magistrado para, com amparo no disposto no art. 139, IV, do CPC/2015, adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação pecuniária, bem ainda, quais os critérios a observar para a implementação das providências. Na hipótese, trata-se de ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) em que as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte restaram indeferidas pelo juízo processante, tendo sido determinado, apenas, bloqueio de determinados cartões de crédito dos devedores, mesmo diante do esgotamento de diligências de localização de patrimônio dos executados 1. DA MATÉRIA REPETITIVA 1.1 PRINCIPIOLOGIA DA TUTELA EXECUTIVA A tutela executiva, nos termos do art. 4.º do CPC/2015, há de ser satisfativa ao jurisdicionado, ou seja, efetiva, e sua compreensão deve ser extraída pelo operador do direito a partir da bússola normativa trazida no art. 1º do CPC/2015, segundo a qual "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado à luz dos valores constitucionais ". Nesse sentido, tem-se que a efetividade - no âmbito do direito constitucional - consiste na atuação eficaz do Estado (art. 37 da Constituição Federal) e tempestiva ou célere da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988). Sobre o tema, é o ensinamento dado pelo saudoso Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI: Sob a denominação de direito à efetividade da jurisdição queremos aqui designar o conjunto de direitos e garantias que a Constituição atribuiu ao indivíduo que, impedido de fazer justiça por mão própria, provoca a atividade jurisdicional para vindicar bem da vida de que se considera titular (...). Eficazes, no sentido de que devem ter aptidão de proporcionar ao litigante vitorioso a concretização fática de sua vitória (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Editora Saraiva, 1997, p. 64 A efetividade é, além de princípio constitucional e processual, um compromisso de política pública firmado na atual legislação instrumental, tanto é assim que, na exposição de motivos do anteprojeto do Código Processual Civil, consta: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. É tarefa impossível para o legislador prever todas as particularidades dos direitos e os comportamentos dos sujeitos envolvidos na tutela executiva e, assim, preordenar na legislação meios executivos típicos diferenciados, levando-se em consideração, sobretudo, as circunstâncias do caso em concreto. Diante dessa realidade, perceptível no curso da atividade judiciária, o princípio da tipicidade dos meios executivos foi cedendo espaço ao chamado princípio da concentração dos poderes de execução do juiz, ou princípio da atipicidade. Uma das normas processuais que, concretamente, traduz esse novo paradigma é, exatamente, o art. 139, IV, do CPC/2015 (as medidas executivas atípicas). O poder geral de efetivação do direito dado ao julgador foi uma resposta do Poder Legislativo à busca da eficiência da tutela executiva, frente ao sistema processual anterior. Como é sabido, tal poder foi inicialmente inaugurado pela disposição contida no art. 84 da Lei 8.078/1990 (CDC) e, posteriormente reafirmado pela Lei 8.952/1994, a qual alterou redação do art. 461 do CPC/1973. O consenso obtido pelo legislador, no normativo anterior, foi que o núcleo semântico do conceito de ato executivo, quanto à efetividade, está na possibilidade de mutação da realidade pelo magistrado, com a finalidade de promover a satisfação do credor. Isso somente é possível por intermédio dos provimentos executivos, cabendo ao juiz, na insuficiência dos meios típicos, valer-se dos atípicos para, concretizando a norma aplicável ao caso concreto, buscar a satisfação da obrigação inadimplida pelo devedor. A evolução normativa que culminou no texto vigente, acerca das medidas atípicas, foi algo planejado pelo legislador, tanto que, de pronto, quedou preservada pela Comissão Temporária da Reforma do Código de Processo Civil. Na apresentação do parecer vestibular sobre o Projeto de Lei do Senado nº 166/2010, restou asseverado que "o Projeto pretendeu cuidar, lado a lado, de todas as conquistas que, desde de 1994, foram incorporadas ao CPC vigente" e, ao deliberar sobre uma emenda parlamentar que visava sua exclusão (das medidas atípicas) do texto final, foi expressamente justificada a sua preservação, afirmando-se que "a proposta [de retirada] fere as diretrizes do projeto que, a fim de assegurar a celeridade e a simplicidade processual - diga-se: efetividade -, confere poderes ao juiz para que, ao seu prudente arbítrio, possa determinar no caso concreto as medidas mais adequadas para a concretização dos direitos das partes" e, assim, concluiu acerca das medidas atípicas "não nos parece interessante retirar tais poderes do juiz [medidas atípicas], fazê-lo pode impedir o alcance dos objetivos do projeto" (Disponível no sítio eletrônico do Senado Federal: < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/97249 >. Acesso em: 26/11/2025) . Assim, o Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo (art. 4º do CPC/2015), positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC/2015). Houve, portanto, uma concessão normativa inegável feita pelo legislador ao juiz - responsável pela efetividade processual - para que, de acordo com as circunstâncias fáticas do caso, averiguasse qual medida a ser aplicada em concreto, atendendo, assim, os princípios do melhor interesse do credor e da menor onerosidade do devedor. Nesse sentido, é a lição do professor ALEXANDRE GUERRA sobre as medidas atípicas: Trata-se, afinal, de uma clara tentativa do legislador de vencer a crise provocada pela renitência injustificada ao cumprimento das ordens judiciais pelo devedor. Ninguém duvida de que a crise de eficácia (eficiência) do Direito deve ser solucionada com urgência pelos próprios juristas (GUERRA, Alexandre. Potencialidades do inc. IV do art. 139 do Código de Processo Civil, p. 689. In: ASSIS, Araken de (coord.). Processo de execução e cumprimento de sentença: temas atuais e controvertidos - vol. 02. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2021). Em síntese, a viabilidade das medidas como estas ora em mira, é uma consequência lógica e pragmática do poder geral de efetivação das deliberações judiciais, diante das peculiaridades de cada caso. E o comando legal, por não se tratar de um enunciado apriorístico, objetiva concretizar a efetividade do processo, vez que, nos feitos como este em foco, almeja-se obter um desiderato factível, atingindo a satisfatividade da tutela executiva pleiteada. 1.2 A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E A MISSÃO CONFIADA AO STJ A constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015, aliás, ante a sua conformação com o rol das garantias fundamentais (art. 5º, LIV, da CRFB/1988), em consonância com a bússola hermenêutica do art. 1º do CPC/2015, restou, recentemente, reconhecida e declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, no julgamento da ADI 5.941/DF, ocorrido no dia 9 de fevereiro de 2023. Nesse cenário, foi conferida a missão, ao Superior Tribunal de Justiça, no presente julgamento, por meio de sua jurisdição recursal vinculante e repetitiva, de traçar as balizas ou parâmetros de aplicação dessa cláusula geral de efetivação da tutela satisfativa, a ser seguida por todos os juízes e tribunais da Federação. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, não impôs, pela técnica da redução de texto, nenhum obstáculo à sua utilização, reafirmando que a sua substância se insere na criatividade judicial, observados, é claro, valores que orientam a prolação de qualquer decisão jurisdicional (o dever de fundamentação e sua publicização). Na busca da referida efetividade, as medidas executivas atípicas não se equivalem a uma "carta em branco" dada ao juiz pelo legislador. É preciso que, sopesadas as circunstâncias fáticas do caso concreto e ponderados os princípios antagônicos que orientam, na busca da satisfação, o comportamento dos sujeitos processuais na tutela executiva, sejam traçados os parâmetros de sua aplicação. E, por lógico, no sistema processual, a correção ou a suficiência da motivação judicial empregada pelo magistrado no caso estará sujeita à revisão por meio de recurso (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015). Como visto, as medidas executivas atípicas são cláusulas gerais processuais cuja substância deve ser preenchida pelo juízo processante, respeitada a nuance do caso hipotético e parâmetros hermenêuticos, previamente estabelecidos, que validem a sua utilização. Nesse contexto, cumpre rememorar o ensinamento do professor FREDIE DIDIER JÚNIOR, de que a cláusula geral é uma espécie de texto normativo, cujo antecedente - hipótese fática - é composto de termos vagos e o consequente - efeito jurídico - é indeterminado. Para tanto, o órgão julgador, no exercício de sua atividade jurisdicional criativa e interpretativa, é chamado a interferir mais na construção do ordenamento jurídico, a partir da solução de problemas concretos que lhe são submetidos (In: Diretrizes para a concretização das cláusulas gerais executivas dos arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, CPC. Revista de Processo, vol. 267/2017, maio 2017, p. 227 /272). A discricionariedade ínsita nas cláusulas gerais não significa, todavia, que o magistrado possa atuar de forma arbitrária, como salienta o professor GEORGES ABBOUD: Não se pode mais admitir a utilização da cláusula geral e do conceito jurídico indeterminado para fazer com que o magistrado possa alcançar a decisão que quiser. Ou seja, esses institutos não podem ser manejados como input para o magistrado trazer sua vontade e discricionariedade para solucionar o caso jurídico. Destarte, em nenhuma hipótese, as cláusulas gerais e os conceitos legais indeterminados podem ser usados como subterfúgio para o julgador decidir o caso concreto de forma discricionária ou arbitrária (ABBOUD, Georges. Discricionariedade administrativa e judicial: o ato administrativo e a decisão judicial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 359). Esse dever de parametrização interpretativo cumpre exclusivamente ao Poder Judiciário, destinatário dessa norma processual de ordem pública e, na seara de competência constitucional vinculante, ao Superior Tribunal de Justiça. Suas balizas, portanto, devem ser extraídas da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, reafirmando o papel atribuído pelo legislador ao Tribunal da Cidadania no microssistema de precedentes obrigatórios, inaugurado pela Emenda Constitucional 45/2004 e estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, recentemente completado pela Emenda Constitucional 125/2022 (que estabeleceu a relevância da questão federal no recurso especial). Observa-se, ainda, que as medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC/2015) ampliaram materialmente o protagonismo do Estado-juiz na execução cível, permitindo ao magistrado a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. E, embora possam estar compreendidas no poder de criação normativo do juízo executivo no caso em concreto, encontram-se vinculadas e limitadas aos princípios informativos do Código de Processo Civil (art. 1.º do CPC/2015). Por fim, cabe ressaltar a importância e a conveniência da fixação da presente tese para efeito da reafirmação do papel do Superior Tribunal de Justiça como Corte de uniformização do direito federal, à qual não compete a análise de circunstâncias fático-probatórias de cada hipótese, mas, sim, repita-se, a explicitação de critérios básicos capazes de organizar e nortear a atuação de juízes e tribunais na aplicação do direito em questão. Nesse contexto, próprio do sistema de precedentes estruturado na Constituição Federal e no CPC/2015, não há sentido algum em se admitir que sejam encaminhadas ao STJ, em sede de recurso especial, milhares de demandas individuais (de relevância limitada ao interesse das partes) cuja solução, a toda evidência, depende de um exame casuístico, minucioso, fortemente atrelado a elementos fático-probatórios, por vezes supervenientes, como é o caso das medidas executivas atípicas. Portanto, uma vez reconhecida a constitucionalidade desses meios atípicos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF, cumpre, agora, ao Tribunal da Cidadania, a fixação dos critérios e parâmetros mínimos de balizamento e uniformização para que, na sequência, a norma do art. 139, IV, do CPC/2015, seja concretizada por juízes e tribunais locais, que, como se sabe, possuem proximidade com os casos concretos - por eles próprios delimitados - e ostentam, por isso mesmo, melhores condições de analisar o cabimento de tais medidas. 1.3 MATURIDADE JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA No âmbito da jurisprudência das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, a matéria já se encontra suficiente e substancialmente madura. A título de explicitação, foram publicados 190 acórdãos e 17.367 decisões monocráticas versando sobre o art. 139, IV, do CPC/2015, por esta Corte Superior, conforme dados de pesquisa. Ressalte-se que, mesmo determinado o sobrestamento da controvérsia na sessão de sua afetação, ainda assim, o STJ continuou a julgar o tema replicando idênticos parâmetros de balizamento, pondendo ser citados, dentre vários outros, os seguintes julgados: AREsp n. 2.812.807/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025; REsp n. 1.947.386/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 19/9/2025; AREsp n. 2.884.741/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; RHC n. 216.240/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgInt no AREsp n. 2.492.624/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025; AgInt no AREsp n. 2.655.760/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.636.110/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024. Urge fixar, portanto, dentro das limitações principiológicas que orientam a tutela executiva, seja no cumprimento de sentença ou no processo executivo autônomo, os parâmetros ou standards - como dito com anglicismo pela doutrina - de sua aplicação judicial. Tais balizas já foram previamente sinalizadas no próprio dispositivo legal e, também, explicitadas pelo Superior Tribunal de Justiça, restando firmado, em inúmeros julgados, o entendimento de que, "respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu" (REsp 1733697/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). Confira-se, no mesmo diapasão: RHC n. 153.042/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgInt no REsp n. 1.949.624/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.832.093/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.936.855/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021; AgInt no REsp n. 1.929.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2022; REsp n. 1.896.421/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021; HC n. 558.313/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020; AgInt no REsp n. 1.837.680/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020; AgInt no REsp n. 1.785.726/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019. No presente repetitivo, a partir desses julgados apenas exemplificativamente citados, que representam a consolidação de nossa jurisprudência sobre o tema, é preciso singularizar e explicitar os parâmetros valorativos que deverão ser seguidos pelos juízes para a utilização das medidas executivas atípicas, no intuito não de engessá-lo - de modo a fomentar a sua efetividade -, mas clarificar valores que devem nortear a motivação quanto à aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015. 1.4 APLICABILIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS Por oportuno, cumpre destacar que não se busca, na presente hipótese, limitar a respectiva amplitude de aplicação, mas realizar o balizamento republicano da discricionariedade do julgador, mormente quanto à fundamentação e motivação da decisão judicial, já tendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, destacado reiteradamente, em premissas gerais, que: a) o art. 139, IV, do CPC/2015, autoriza a fixação de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, inclusive as sanções premiais, pois como o e. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE já teve a oportunidade de sustentar "as sanções premiais propiciam a criação de um círculo retroalimentante de positividade, funcionando como indutores de comportamentos, o que favorece o cumprimento antecipado de metas e obrigações" (BELLIZZE, Marco Aurélio; MAZZOLA, Marcelo. “As ‘sanções premiais’ e a sua aplicabilidade ao processo — indução de comportamento”. ConJur, 17 jun. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jun-17/bellizze-mazzola-sancoespremiais-inducao-comportamento/. Acesso em: 17 nov. 2025), podendo-se, citar, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.369.514/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; REsp n. 2.115.050/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024; AgInt no AREsp n. 1.691.091/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 23/9/2020; REsp n. 1.424.814/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 10/10/2016; RHC n. 99.606/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018; HC n. 525.378/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 11/10/2019. b) a natureza da obrigação inadimplida e perseguida no processo judicial não implica exceção ao uso das medidas atípicas, podendo ser, inclusive, utilizadas nas prestações pecuniárias. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.044.136/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; REsp n. 1.896.421/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021; AgInt no REsp n. 1.785.726/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019. c) a medida atípica não pode ser utilizada como mera penalidade processual, cabendo, contudo, dada sua distinta finalidade, com ela ser cumulada. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.636.110/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.935.465/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.462.726/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021. d) ponderada a essencialidade da obrigação inadimplida, admite-se a sua cumulatividade com as medidas típicas ou outras atípicas, mormente nos casos de obrigações de pagar alimentos. Confira-se: HC n. 770.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023; HC n. 693.268/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021; HC n. 645.640/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021. Por decorrer de um poder geral de cautela do juiz na busca da efetividade e da satisfatividade da tutela executiva, nos termos do Enunciado 396 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis ("As medidas do inciso IV do art. 139 podem ser determinadas de ofício, observado o art. 8º do CPC"), pode, inclusive, de ofício, ser decretada pelo magistrado, desde que, por óbvio, sejam respeitados os parâmetros hermenêuticos que balizam a sua decretação. Essa possibilidade encontra-se corroborada na dicção ainda presente nos arts. 536 e 773 do CPC/2015, que reproduzem o poder geral de cautela do juiz na busca da efetividade, como bem restou afirmado pelo eminente Ministro Luiz Fux no julgamento da ADI 5.791/DF, encontrando, ainda, respaldo na doutrina, pois como afirma Marinoni, "o art. 139, IV, do CPC, explicita os poderes de imperium conferidos ao juiz para concretizar as suas ordens" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 273). Ademais, como rememora o insígne Ministro Luís Felipe Salomão, "as medidas executivas atípicas não são absoluta novidade, presentes que já se faziam no Código de 1973, no art. 461, § 5º, aplicadas, todavia, às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, como se percebe a partir da leitura dos arts. 461 e 461-A, § 3º", cuja redação era clara: poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes" (RHC n. 97.876 /SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 9/8/2018 ). 1.5 PARÂMETROS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELO JUIZ NA DECRETAÇÃO DOS MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS Ante as considerações acima pontuadas, reitera-se que um dos principais objetivos do presente julgamento é explicitar os parâmetros ou requisitos firmados pelo Tribunal da Cidadania a respeito do tema, evitando-se eventual atuação discricionária do operador do direito. A partir do estudo da jurisprudência desta Corte Superior, podem ser, assim, objetivamente sumariados tais parâmetros: i) a decisão judicial deve ser fundamentada com base nas especificidades constatadas caso a caso, de modo que, no ônus argumentativo, incluise a exteriorização do quadro fático pelo julgador que evidencie, na hipótese em concreto, a partir de um juízo de ponderação: a necessidade de sua utilização para a efetividade da tutela executiva, na busca da satisfação do credor, sopesado, por óbvio, o princípio da menor onerosidade ao devedor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, as "medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 2. O Tribunal a quo assentou que as circunstâncias do caso concreto, verificadas no momento do julgamento, indicaram a razoabilidade da medida atípica deferida em primeira instância - levantamento de valores e bloqueio de novo numerário, para efetivar a medida liminar que determinou o custeio do tratamento de saúde da parte agravada -, ante a resistência injustificada e prolongada da empresa no cumprimento da determinação judicial. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.636.110/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Nesse diapasão: HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 10/10/2022; RHC n. 153.042/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/8/2022; HC n. 711.194/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022; AgInt no RHC n. 138.315/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; AgInt no REsp n. 1.799.638/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021; REsp n. 1.733.697/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018. ii) a motivação judicial apresentada deve revelar na medida executiva criada e imposta pelo juízo: a) proporcionalidade - extraída, como já dito, das circunstâncias fáticas dos autos; b) razoabilidade, incluída a análise pelo magistrado quanto à sua vigência no tempo, que demonstre o seu cabimento e necessidade (art. 20, parágrafo único, da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro). Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a retenção do passaporte da paciente no âmbito de cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 99.678,13. 2. A medida foi decretada após diversas tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos e pesquisas, com suspeitas de ocultação de bens pela devedora, que apresentava padrão de vida incompatível com a ausência de ativos em seu nome. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a retenção do passaporte como medida atípica de execução é proporcional e razoável, considerando a natureza da dívida e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 4. O art. 139, IV, do CPC permite ao magistrado adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, desde que esgotadas as medidas executivas típicas e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A decisão impetrada justificou a necessidade da medida restritiva com base no padrão de vida da devedora, que, apesar de não possuir bens em seu nome, realizou viagens internacionais, indicando possível ocultação de patrimônio. 6. A retenção do passaporte foi considerada necessária para evitar que a devedora continue dissipando patrimônio e assegurar o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A retenção do passaporte como medida atípica de execução é válida quando esgotadas as medidas executivas típicas e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. A medida é justificada pela suspeita de ocultação de bens e padrão de vida incompatível com a ausência de ativos em nome do devedor". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 24/11/2020; STJ, HC n. 600.663/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/2/2021; STJ, HC n. 602.345/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 15/3/2021; STJ, AgInt no HC n. 712.901/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/3/2023. (HC n. 891.796/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) No mesmo norte: AgInt no HC n. 978.638/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; HC n. 978.084/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.690.944/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.110/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024; AgInt no AREsp n. 1.627.209/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; RHC n. 196.004/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.069.687/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp n. 1.949.624/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; AgInt no REsp n. 1.936.855/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.857.908/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/9/2021; HC n. 597.069/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 25/9/2020 AgInt no AREsp n. 1.495.012/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019. iii) que a medida atípica esteja sendo utilizada de forma subsidiária, ou seja: após demonstração da insuficiência da medida típica na busca da efetividade no caso em concreto. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E DE CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REJULGAMENTO DO RECURSO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Os pedidos de apreensão de CNH e de passaporte do devedor foram indeferidos apenas aos fundamentos genéricos de que seriam medidas exageradas, não interessantes à execução que se presta ao recebimento de valores. 3. Necessidade de observância dos critérios estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, segundo a qual a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.884.741/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Veja-se, ainda: RHC n. 216.240/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgInt no AREsp n. 1.627.209/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 10/10/2022; RHC n. 153.042/RJ, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/8/2022; AgInt no REsp n. 1.936.855/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021. iv) deve observar o contraditório (art. 9º do CPC/2015), mormente quanto à necessidade de prévia advertência de que, no curso da tutela executiva, exemplificadamente, a inércia do devedor ou sua omissão na indicação de bem à penhora ou o comportamento de não cooperação (art. 6º do CPC/2015) poderão legitimar o uso do art. 139, IV, do CPC/2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC. APREENSÃO/RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO APONTADO COMO COATOR. INEXISTE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário próprio (agravo de instrumento), impetrado contra decisão que em cumprimento de sentença de título executivo, com base no art. 139, IV, do CPC, adotou as medidas executivas atípicas consistentes na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e na suspensão do passaporte do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício, na hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato apontado como coator. Precedentes. 3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior tem entendimento no sentido de que, com o objetivo de buscar a efetividade do processo executivo, em tese, é lícita e possível a adoção da medida executiva indireta de apreensão ou retenção de passaporte, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito executado, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar e tutelar o direito do credor em desfavor do devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito executado, intente frustrar injustificadamente o processo de execução. Pagar que é bom, neca! 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.941/DF, deliberou pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, condicionando, igualmente, a aplicação das medidas executivas atípicas, em cada caso concreto, à observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No caso, de acordo com os elementos dos autos, foram esgotadas as medidas típicas executivas, houve a efetivação do contraditório, há elementos indicando a existência de patrimônio para saldar parte do débito executado e a postura do paciente indica possível conduta de desvio ou proteção de patrimônio. 6. Não se verifica a presença de ilegalidade flagrante ou teratologia no ato apontado como coator, a justificar a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 978.084/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Ainda: AgInt no AREsp n. 2.690.944/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.627.209/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023; HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 10/10/2022; REsp n. 1.804.024/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.796.990/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021. A análise do caso deve ser realizada sob o crivo dos citados parâmetros, que validam, no âmbito do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a disseminação da aplicação dessa importantíssima medida executiva. Diante dessa vanguardeira forma de compreender o sistema processual, não é mais correto afirmar que a atividade satisfativa, sobretudo a tutela executiva, somente poderá ser obtida mediante a aplicação de regras herméticas, pois o legislador conferiu ao magistrado (arts. 1º e 4º do CPC/2015) um poder geral de efetivação, desde que, é óbvio, fundamente adequadamente sua decisão a partir de critérios de ponderação, de modo a conformar, concretamente, os valores incidentes ao caso em análise. Nesse particular, como leciona ROBERT ALEXY (em sua obra Teoria da argumentação jurídica: a teoria da argumentação racional como teoria da fundamentação jurídica. 4ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017), a colisão de princípios não significa a declaração de invalidade de um deles na hipótese, pois, diante de certas circunstâncias do caso, um princípio irá revelar, em detrimento do outro, um caminho de otimização da solução jurídica. A dimensão a ser avaliada pelo juiz executivo, na contínua tensão dos princípios antagônicos que cercam toda tutela satisfativa, não é de validade, mas sim de peso (de impacto ou precedência). Por isso, eventual colisão de interesses antagônicos, tão vívida na tutela executiva, deve ser resolvida por meio de sopesamento, a partir da consideração das variáveis fáticas presentes no caso concreto e das balizas interpretativas acima fixadas e explicitadas no presente precedente vinculante. 1.6 TESE REPETITIVA Sugere-se, assim, ante a relevância da matéria veiculada no presente apelo recursal, respeitados os fundamentos consolidados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a controvérsia seja delimitada da seguinte maneira: 1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." O enunciado proposto, em conclusão, segue os parâmetros já consagrados na jurisprudência desta Corte Superior, realizando satisfatoriamente o controle da motivação da decisão judicial, sem incorrer indevidamente no seu arrefecimento, pois, indubitavelmente, é o juiz do caso concreto que melhor reúne condições de domínio das circunstâncias fáticas da hipótese que labora e deverá promover a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil. Não se mostra adequado, nesse circuito processual de criação de um precedente vinculante, que se estabeleçam limites rígidos quanto à sua amplitude casuística de aplicação, visto que isso, inequivocamente, não reflete a vontade do legislador quando concebeu essa cláusula geral de entrega satisfativa da tutela judicial. 2. DA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 2.1. No caso individual, a instituição financeira ajuizou demanda de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido com cláusula de alienação fiduciária. Em decorrência da dificuldade em cumprir a liminar, preferiu a parte demandante a sua conversão em ação de execução de título extrajudicial (art. 5.° do Decreto-lei n. 911/69), o que foi deferido pela 35.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento n.° 21767902- 22.2015.8.26.0000. Diante da ausência de nomeação de bens à penhora pelo devedor e na dificuldade de buscar patrimônio expropriável pelo credor, uma vez que restaram infrutíferas as pesquisas realizadas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, foi requerida a concessão de medidas executivas atípicas (suspensão e apreensão das carteiras de habilitação e dos passaportes; e, ainda, o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, ora recorridos). O juízo processante indeferiu o pleito, sob entendimento de que tais medidas atingem as liberdades fundamentais dos devedores, devendo a execução prosseguir mediante medidas que incidam diretamente sobre os patrimônios dos executados. Em sede de agravo de instrumento, a Corte Estadual manteve o indeferimento do passaporte e das carteiras de habilitação. Foi dado parcial provimento ao recurso, apenas, para determinar o bloqueio dos cartões de crédito em nome dos executados que não estejam vinculados especificamente à compra de produtos alimentícios. Confira-se: No caso em tela, não obstante restarem infrutíferas as tentativas da parte credora para a satisfação do crédito, com o devido respeito, tal fato não se mostra suficiente para a adoção das medidas atípicas requeridas pela parte agravante. (...) No caso, as medidas pleiteadas - pedido de suspensão e apreensão da CNH e passaporte do executado - não se mostram práticas e eficazes, posto que não contribuem para a rápida satisfação do débito exequendo, ou seja, tais medidas não seriam aptas a assegurar o pagamento do débito. Em verdade, busca-se punir os devedores e colocá-los em situação de constrangimento, o que não se coaduna com a razão de ser da execução, que é a excussão de bens da parte devedora. (...) De fato, o que garante o pagamento do débito é o patrimônio da parte devedora e não a sua punição, por eventualmente não possuir ou por não terem sido localizados bens aptos à garantia do crédito. (...) Posto isto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso, somente para que sejam bloqueados eventuais cartões de crédito em nome dos executados que não sejam vinculados especificamente à compra de produtos alimentícios. Em que pese o provimento parcial, não houve impugnação por parte dos devedores. A casa bancária, por sua vez, interpôs recurso especial por violação ao artigo 139, IV, do CPC/15, aduzindo incumbir ao juiz "(...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não se vislumbrando quaisquer ofensas aos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, nem ofensa ao princípio da menor onerosidade aos devedores." Acrescentou, nesse contexto, que "(...) é plenamente viável o cabimento das medidas extremas pleiteadas pelo ora Recorrente, ressaltando-se o reconhecimento, no caso em análise, do esgotamento dos meios ordinários à coerção do ora Recorrido para o pagamento da dívida." Pede, ao final, o provimento da insurgência, reformando-se, por conseguinte, o acórdão recorrido a fim de possibilitar a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte Razão lhe assiste, em parte. Verifica-se, no caso, a partir da leitura do acórdão recorrido, que os pedidos de apreensão da CNH e do passaporte do executado foram negados com base em fundamentos excessivamente abstratos e limitados à afirmação de que se tratariam de medidas ontologicamente exageradas e desinteressantes à execução destinada à satisfação do crédito, sem que fossem consideradas, minimamente, as peculiaridades do caso concreto e sem qualquer aderência aos critérios estabelecidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Caso mantida, portanto, a linha de entendimento adotada pelas instâncias ordinárias, o instituto em exame restaria, em toda e qualquer hipótese, inviabilizado. Com isso, não se pode concordar. Conforme amplamente demonstrado no presente voto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou-se no sentido da admissibilidade das medidas executivas atípicas — entre as quais se inclui a suspensão da CNH, que não implica, necessariamente, violação ao direito de locomoção — desde que observados determinados parâmetros. Com efeito, assentou-se que “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” ( REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Todavia, tendo em vista que a análise acerca da presença, ou não, dos requisitos para a adoção de medidas executivas atípicas demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos — providência evidentemente obstada pelo teor da Súmula 7/STJ — impõe-se o provimento parcial do recurso a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o rejulgamento do agravo de instrumento interposto pelo credor/recorrente à luz dos parâmetros sedimentados na jurisprudência do STJ e reiterados no presente voto Veja-se, nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E DE CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REJULGAMENTO DO RECURSO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Os pedidos de apreensão de CNH e de passaporte do devedor foram indeferidos apenas aos fundamentos genéricos de que seriam medidas exageradas, não interessantes à execução que se presta ao recebimento de valores. 3. Necessidade de observância dos critérios estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, segundo a qual a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.884.741/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Dessa forma, é imperioso o reenvio dos autos ao Tribunal local para que, relativamente aos pedidos genericamente negados, realize novo julgamento à luz da tese repetitiva ora firmada, mantida a medida executiva atípica já concedida, sob pena de reformatio in pejus, pois, reitera-se, não houve interposição de recurso especial por parte dos devedores. 2.2. Ante o exposto, quanto ao caso em concreto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que o reclamo seja novamente apreciado à luz dos parâmetros fixados na presente tese repetitiva, mantida aquela que restou deferida sob pena de reformatio in pejus. É como voto.

Decisão Completa

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