Empréstimo consignado fraudulento – ausência de dano moral sem comprovação de ofensa à honra/imagem, manutenção do valor pelo correntista, vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorNANCY ANDRIGHI
Data11/03/2025
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso Especial (REsp)
AssuntoResponsabilidade por operações bancárias irregulares envolvendo contas de titularidade de pessoas idosas.
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa.
2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem.
4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.
5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ.
6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais.
7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a renovação dos votos anteriormente proferidos e o voto de desempate do Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, que lavrará o acórdão.
Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr. Moura Ribeiro os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Antônio Carlos Ferreira (art. 55, § único e art. 162, § 5º do RISTJ).
Brasília, 11 de março de 2025.
Ministro MOURA RIBEIRO
Relator
RELATÓRIO
Examina-se recurso especial interposto por ANA MARIA VIEIRA BRANDELI com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional contra acórdão do TJSP.
Recurso especial interposto em: 5/4/2024
Concluso ao gabinete em: 2/8/2024.
Ação: “declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais” (fl. 1) ajuizada pela recorrente.
Sentença: julgou os pedidos parcialmente procedentes para “I - declarar a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 622550808 perante a autora e, por consequência, determinar que o réu cesse os descontos em seu benefício previdenciário; II- condenar o réu a restituir à autora, em dobro, o montante descontado .
Acórdão: por unanimidade, negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à apelação do réu, nos termos da seguinte ementa:
Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais” - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu que não proveio do punho da autora a assinatura aposta nos documentos juntados pelo banco réu - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, bem como a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Repetição de indébito - Condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve prevalecer, mas não durante todo o período em que perduraram os descontos - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada “somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão” – Hipótese em que os descontos tiveram início a partir de fevereiro de 2021 - Publicação dos citados precedentes que se deu em 30.3.2021, de modo que a devolução em dobro somente ocorrerá quanto aos débitos indevidos verificados após essa data - Sentença reformada nesse ponto. Responsabilidade civil - Dano moral – Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, no valor de R$ 205,92, que, por si só, não configura dano moral puro - Autora que permaneceu com o valor objeto do empréstimo - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação – Rejeição do pedido de indenização por danos morais mantida. Responsabilidade civil - Restituição do valor creditado na conta corrente da autora - Valor disponibilizado pelo banco réu que não pode ser reputado como “amostra grátis”, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP Partes que devem retornar ao estado anterior - Reduzida a procedência parcial da ação – Apelo da autora desprovido e apelo do banco réu parcialmente provido. (fls. 319-320)
Recurso especial: alega, em síntese, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 5º, V da Constituição Federal, aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado fraudulento configura, por si só, dano moral.
Prévio juízo de admissibilidade: o TJSP admitiu o recurso especial interposto (fls. 366-367).
É o relatório.
VOTO
O propósito recursal consiste em dizer se configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa oriundos de empréstimo consignado fraudulento.
1. DO DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO
1. De acordo com o art. 186 do CC/2002, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
2. Já o art. 927 do mesmo diploma preceitua que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3. Observa-se que o atual Código Civil – ao contrário do CC/1916, que tratava, de maneira tópica, apenas dos danos causados a certos direitos da personalidade – erigiu o dano moral à conceito próprio da Teoria Geral do Direito Civil, estabelecendo, de forma ampla, que, uma vez preenchidos os demais requisitos da responsabilidade civil, tais danos devem ser compensados. Ficaram superadas, desse modo, todas as objeções à existência desta espécie de dano e à sua reparabilidade, na linha do que já preceituava o art. 5º, V, da Constituição Federal.
4. A natureza e a estrutura dos danos morais relacionam-se, intimamente, ao regime jurídico dos direitos da personalidade.
5. No Brasil, foi somente com a publicação do Tomo VII do Tratado de Direito Privado, de Pontes de Miranda, que, pela primeira vez, formulou-se uma sistematização completa e exaustiva da matéria relativa aos direitos da personalidade, conceituados como “todos os direitos necessários à realização da personalidade, à sua inserção nas relações jurídicas” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado: direito de personalidade e direito de família. t. 7. Atual. por Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: RT, 2012, p. 69).
6. Rubens Limongi França, em clássica síntese, define os direitos da personalidade como “as faculdades jurídicas cujos objetos são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim as suas emanações e prolongamentos” (FRANÇA, Rubens Limongi. Direitos da personalidade: coordenadas fundamentais. In: MENDES, Gilmar Ferreira; STOCO, Rui (org.). Doutrinas Essenciais: direito civil, parte geral, pessoas e domicílio. v. III. São Paulo: RT, 2011, p. 654).
7. Nesse contexto, o direito civil contemporâneo, após longa evolução histórica, abandonou o vetusto e impreciso entendimento de que os danos morais se confundiram com as noções de dor, mágoa, sofrimento e tristeza, ressaltando que, a rigor, tais danos, do ponto de vista dogmático, decorreriam da ofensa a direitos da personalidade.
8. Com efeito, por todos, cita-se a doutrina de Sergio Cavalieri Filho:
Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética -, razão pela qual podemos defini-lo, de forma abrangente, como sendo uma agressão a um bem ou atributo da personalidade. Em razão de sua natureza imaterial, o dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 120) [g.n.]
9. O ponto central da controvérsia, todavia, consiste em definir se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa oriundos de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento configura dano moral.
10. Em âmbito jurisprudencial, não se olvida que esta Corte possui julgados no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.371.787/SP, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.291.548/SP, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021.
11. A hipótese em julgamento, no entanto, possui peculiaridades que devem ser consideradas.
12. Isso porque, na espécie, se está diante de consumidora idosa e de descontos indevidos em benefício previdenciário. A autora, portanto, vítima da fraude bancária, enquadra-se na categoria de pessoa hipervulnerável, estando em causa a sua própria subsistência.
13. A análise da responsabilidade da instituição financeira, portanto, deve ser realizada sob as luzes do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.
14. Concretizando o mandamento constitucional de proteção dos consumidores (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF/88) o Código de Defesa do Consumidor determina o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, bem como a proteção de seus interesses econômicos, atendidos, entre outros, o princípio do reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC).
15. O Estatuto do Idoso, por sua vez, em seu art. 2º, assegura à pessoa idosa todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de sua proteção integral, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
16. Ademais, o art. 3º da referida lei preceitua, no que interessa, que a dignidade da pessoa idosa deve ser assegurada com absoluta prioridade.
17. Já o art. 10 da Lei 10.741/03, atribui ao Estado e à sociedade a obrigação de assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais.
18. A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, por seu turno, tem por objetivo promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais do idoso, a fim de contribuir para sua plena inclusão, integração e participação na sociedade (Art. 1º)
19. A Convenção inclui entre os princípios gerais aplicáveis à matéria a “segurança física, econômica e social” da pessoa idosa (Art. 3º, g).
20. Do exame dos referidos dispositivos legais e convencionais, ressalta a especial preocupação do ordenamento jurídico com a tutela da pessoa idosa, que goza de proteção integral e deve ter resguardados os seus direitos da personalidade, sendo certo, portanto, que a matéria deve ser examinada à luz desse especial regime de proteção.
21. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. CONFRONTO DA GRAVIDADE DAS CULPAS. CONSUMIDORAS IDOSAS - HIPERVULNERÁVEIS. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 2. Ademais, consoante destacado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.995.458/SP, tratando-se de consumidor idoso, "a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável". 3. Situação concreta em que foi constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências funestas dos atos criminosos em conta-corrente de idosas, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)
22. Menciona-se ainda: REsp n. 1.995.458/SP, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022 ; REsp n. 2.052.228/DF, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.
23. Nesse sentido, as adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, máxime considerada a sua condição de pessoa hipervulnerável (consumidora e idosa), fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade, causando, desse modo, dano moral compensável. Não se trata, portanto, de mero aborrecimento cotidiano.
24. Entendimento diverso significaria ignorar o descaso da instituição financeira e todos os transtornos causados ao cotidiano da autora, que viu sua integridade patrimonial atingida em razão dos descontos em seu benefício previdenciário, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para, após longa tramitação processual, ver resguardados os seus direitos.
25. Não se pode olvidar, ainda, que o dever de segurança imposto aos fornecedores abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Note-se que o art. 8º do CDC admite que se coloquem no mercado apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, isto é, que não sejam excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor (MIRAGEM, Bruno. Tendências da responsabilidade das instituições financeiras por danos ao consumidor. Revista de Direito do Consumidor. Col. 87, 2013, p. 51-91).
26. A conclusão aqui exposta coaduna-se com o teor da Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, recebimento de empréstimos mediante fraude –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011).
27. Com efeito, esta Terceira Turma já decidiu que “é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores” (REsp n. 2.052.228/DF, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).
28. Isso porque a vulnerabilidade do sistema bancário viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, acarreta falha da prestação de serviço. E é precisamente esta falha que permite que o golpe sofrido pela vítima provoque prejuízos financeiros.
29. Em síntese, conclui-se que o desconto indevido de valores diretamente no benefício previdenciário de consumidora idosa, oriundo de empréstimo consignado fraudulento, acarreta dano moral compensável, máxime tendo em vista a sua hipervulnerabilidade.
2. DO PROCESSO SOB JULGAMENTO
30. Na hipótese, ANA MARIA VIEIRA BRANDELI, recorrente, ajuizou “ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais” (fl. 1), “alegando que não solicitou empréstimo do réu e mesmo assim sofreu descontos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, no montante de R$8.384,36 em 84 parcelas de R$205,92” (fl. 251).
31. Extrai-se dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias que a realização de perícia grafotécnica comprovou a fraude no referido empréstimo, fato não mais discutido no presente momento processual, verbis:
O juiz “a quo” deferiu a realização de perícia grafotécnica (fl.174), tendo sido juntado o respectivo laudo (fls. 221/236), o qual concluiu que a assinatura impugnada não é proveniente do punho caligráfico da autora (fl. 236). [...] A perícia grafotécnica (fls. 221/236) foi categórica sobre a falsidade das assinaturas apostas no contrato em discussão, tendo concluído que: “As assinaturas atribuídas à requerente, Ana Maria Vieira Brandeli, que foram lançadas no documento descrito no título 'Peça de Exame' (fls. 102/103 dos autos), não se identificam com as assinaturas utilizadas como padrões de confrontos da mesma e, portanto, não provieram de seu punho (...)” (fl. 236). (fl. 320-321) [g.n.]
32. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do débito, determinar que o réu interrompesse os descontos indevidos e condenar a instituição financeira a restituir à autora, em dobro, o montante descontado. Deixou o juiz, no entanto, de reconhecer a caracterização de dano moral na espécie.
33. Interposta apelação por ambas as partes, a Corte de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu. 34. No que interessa ao objeto do presente recurso especial, o TJSP, a despeito de reconhecer a fraude e manter a condenação do réu à restituição dos valores descontados, entendeu não caracterizado dano moral na hipótese, ao fundamento de que se trataria de mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, verbis:
2.3. Em que pese a conclusão acima exposta (vide item 2.1), a situação narrada na inicial representou aborrecimento ou dissabor não passível de indenização em verba de dano moral. Ainda que admitida a ilicitude da averbação de contrato de empréstimo consignado em fevereiro de 2021 (fl. 13), não se pode reconhecer que resultou disso transtorno que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, a que todos estão expostos na vida em sociedade. Ademais, a autora permaneceu com o valor objeto do empréstimo consignado, R$ 4.582,15, creditado em sua conta corrente (fl. 140), fato não negado por ela (fl. 159). Se a autora se beneficiou com o aventado empréstimo, consumindo a quantia proveniente dele, não pode agora alegar que suportou danos morais. Seria um comportamento contraditório, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil. A autora, por outro lado, não evidenciou que tivesse derivado da referida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação. A corroborar a inexistência do alegado dano moral, há o fato de a autora ter demorado quase seis anos para se insurgir contra os descontos do empréstimo questionado. Enfim, não ficou demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade da autora. (fls. 322-323) [g.n.]
35. Nesse contexto, merece parcial reforma o acórdão recorrido, pois, nos termos da fundamentação exposta, o desconto indevido de valores diretamente no benefício previdenciário de consumidora idosa, oriundo de empréstimo consignado fraudulento, acarreta dano moral compensável.
36. Além disso, se é verdade que o valor objeto do empréstimo consignado fraudulento permaneceu na conta da autora, também a instituição financeira, pelo mesmo lapso de tempo, teve à sua disposição os valores descontados mensalmente da consumidora, com a cobrança de juros remuneratórios, podendo dele fazer uso como entendesse mais adequado.
37. Ademais, esse fato, por si só, não é suficiente para afastar a caracterização do dano moral – que constitui o único objeto do presente recurso –, pois a instâncias ordinárias, ao mesmo tempo que condenaram o réu a restituir à autora o montante descontado indevidamente, também asseguraram a compensação com o valor transferido à recorrente.
38. O que deve ser ressaltado, ao revés, é que a demora em proceder a restituição das quantias indevidamente descontadas se deu por exclusiva recalcitrância do réu, cujo comportamento obrigou a parte autora a recorrer ao Poder Judiciário para ver respeitados os seus direitos básicos e declarada a inexigibilidade do débito.
39. Desse modo, o presente recurso especial merece ser provido para condenar o recorrido ao pagamento de compensação pelos danos morais causados à autora.
40. Quanto à fixação do montante a ser pago a título de compensação, as Turmas integrantes da Segunda Seção valem-se do método bifásico para o seu arbitramento.
41. Nesse sentido, na primeira fase deve-se estabelecer um valor básico para a compensação, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram hipóteses semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da compensação, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. A propósito: REsp 1445240/SP, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017; REsp 1152541/RS, Terceira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011; REsp n. 1.327.773/MG, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 15/2/2018.
42. Assim, para fixação do quantum compensatório, tendo em vista os interesses jurídicos lesados – dignidade de consumidora idosa – e os precedentes análogos desta Corte, considera-se razoável que a condenação tenha como valor básico R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.029/MS, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.236.637/MG, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018; AgRg no AREsp n. 623.139/PA, Quarta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 1/6/2015; AgRg no AREsp n. 613.924/DF, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015; AgRg no AREsp n. 459.212/SP, Quarta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 9/10/2014; AgRg no AREsp n. 425.088/RJ, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 4/2/2014.
3. DISPOSITIVO
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando parcialmente o acórdão recorrido, condenar o recorrido ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento.
VOTO-VOGAL
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS:
Cuida-se de recurso especial interposto por ANA MARIA VIEIRA BRANDELI contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nas razões do recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
O objetivo do recurso especial é verificar se descontos indevidos em benefícios previdenciários constituem dano moral.
Em grau recursal, o dano moral foi negado, pois a quantia teria ficado à disposição da autora, o que, para o TJSP, descaracterizaria o dano moral.
A restituição dos valores indevidamente descontados ocorreu apenas após determinação judicial. Durante um longo período, o banco também teve à sua disposição os valores indevidamente descontados.
Há, portanto, configuração de dano moral.
Acompanho o voto da eminente ministra relatora para dar provimento ao recurso especial.
É como penso. É como voto.
VOTO-VENCEDOR
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO:
Trata-se de recurso especial interposto por ANA MARIA VIEIRA BRANDELI (ANA), com fundamento no art. 105, alíneas a e c, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, a seguir ementado (e-STJ, fls. 318/324):
Ação declaratória c. c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais” - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu que não proveio do punho da autora a assinatura aposta nos documentos juntados pelo banco réu - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, bem como a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Repetição de indébito - Condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve prevalecer, mas não durante todo o período em que perduraram os descontos - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelandose cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada “somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão” - Hipótese em que os descontos tiveram início a partir de fevereiro de 2021 - Publicação dos citados precedentes que se deu em 30.3.2021, de modo que a devolução em dobro somente ocorrerá quanto aos débitos indevidos verificados após essa data - Sentença reformada nesse ponto. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, no valor de R$ 205,92, que, por si só, não configura dano moral puro - Autora que permaneceu com o valor objeto do empréstimo - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Rejeição do pedido de indenização por danos morais mantida. Responsabilidade civil - Restituição do valor creditado na conta corrente da autora - Valor disponibilizado pelo banco réu que não pode ser reputado como “amostra grátis”, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP Partes que devem retornar ao estado anterior - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da autora desprovido e apelo do banco réu parcialmente provido.
ANA alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 5ª, V, da CF, aos arts. 186, 927 e 944 do CC e ao art. 14 do CDC, aduzindo, em suma, que a ocorrência da contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome ocasionou-lhe descontos indevidos em seu benefício previdenciário, configurando, por si só, dano moral indenizável.
A e. relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI, em sessão realizada em 17/9/20 24, deu provimento ao recurso especial, para reformar parcialmente o acórdão recorrido, condenando o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (ITAÚ) no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento.
Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a questão e ouso divergir da eminente Relatora, por entender pela inocorrência de dano moral no caso.
ANA ajuizou contra o ITAÚ ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais, fundada na ocorrência de uma contratação fraudulenta de empréstimo consignado, em seu nome, com descontos indevidos em sua aposentadoria. Em primeiro grau, a ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, condenar o ITAÚ a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, afastada a pretensão de reparação por danos morais.
Quanto a esse último ponto, confiram-se os fundamentos da sentença (eSTJ, fl. 253):
a autora foi beneficiada pela transferência do valor, ou seja, R$ 4.582,15 (fl. 140), até porque não juntou nem ao menos comprovou ter solicitado perante a instituição financeira o extrato bancário do mês do crédito tampouco demonstrou que os dados bancários da TED estariam incorretos ou não lhe pertenceriam (art. 374, III, do CPC). Ademais, o depósito ocorreu na conta bancária na qual a autora recebe o benefício previdenciário (fls. 13/17); portanto, tal montante deve ser devolvido ao réu como forma de restituição das partes ao estado anterior (art. 182 do CC, analogamente), sob pena de enriquecimento ilícito da autora, assegurada a compensação (art. 368 do CC). Levando isso em consideração, bem como que não houve negativação indevida, que o valor descontado até o momento é inferior ao valor recebido, não causando, assim, prejuízo à subsistência da autora, que os primeiros descontos ocorreram por meses sem questionamento e que a conduta da autora, no sentido de receber o crédito, ainda que sem prévia solicitação, e não devolvê-lo, ao menos mediante depósito judicial, é incompatível com a boa-fé e o sentimento de quem se sente verdadeiramente humilhado ou aviltado com o fato, inexiste dano moral a ser reparado - sem destaque no original.
ANA apelou, insistindo ser cabível a indenização por danos morais, mas o TJSP desproveu seu recurso, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 322/323):
2.3. Em que pese a conclusão acima exposta (vide item 2.1), a situação narrada na inicial representou aborrecimento ou dissabor não passível de indenização em verba de dano moral. Ainda que admitida a ilicitude da averbação de contrato de empréstimo consignado em fevereiro de 2021 (fl. 13), não se pode reconhecer que resultou disso transtorno que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, a que todos estão expostos na vida em sociedade. Ademais, a autora permaneceu com o valor objeto do empréstimo consignado, R$ 4.582,15, creditado em sua conta corrente (fl. 140), fato não negado por ela (fl. 159). Se a autora se beneficiou com o aventado empréstimo, consumindo a quantia proveniente dele, não pode agora alegar que suportou danos morais. Seria um comportamento contraditório, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil. A autora, por outro lado, não evidenciou que tivesse derivado da referida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação. A corroborar a inexistência do alegado dano moral, há o fato de a autora ter demorado quase seis anos para se insurgir contra os descontos do empréstimo questionado. Enfim, não ficou demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade da autora, segundo pronunciamento advindo do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.573.859-SP, registro nº 2015/0296154-5, 3ª Turma, v. u., Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 7.11.2017, D Je de 13.11.2017), motivo pelo qual não se pode admitir ofensa à honra ou à imagem dela. Inviável a pretendida condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (fls. 6, 273). 2.4. Descabida também a pretensão da autora de permanecer com o valor objeto do contrato a título de “amostra grátis” (fl. 270). Ora, o reconhecimento de inexistência de relação jurídica derivada do contrato refutado pela autora implica, necessariamente, o retorno das partes ao estado anterior, não havendo de se falar em “amostra grátis”, sob pena de ficar configurado o enriquecimento sem causa. Legítima a restituição ao banco réu do valor creditado na conta corrente da autora, assim como a possibilidade de a instituição financeira proceder à compensação desse valor com aquele por ela devido, o que independe de pedido reconvencional nesse sentido - sem destaque no original.
Como se vê, as instâncias ordinárias foram categóricas no sentido de reconhecer a inocorrência de dano moral, na hipótese, considerando que ANA permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15), e que, portanto, a pretensão configuraria comportamento contraditório de sua parte, além de não ter sido demonstrada nenhuma consequência que indicasse ofensa a sua honra ou imagem, a autorizar a reparação buscada.
A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. A AGRAVANTE TEVE O VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA, TODAVIA, NÃO PROCEDEU À DEVOLUÇÃO AO AJUIZAR A AÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "(...) a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021 - sem destaque no original)
Alterar o entendimento do TJSP, para reconhecer hipótese de dano moral indenizável no caso, mostra-se inviável sem incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.
Ademais, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei.
Isso porque o mencionado óbice sumular também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ressalte-se, aliás, que nas razões recursais nem sequer houve indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5. Tratando-se de valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp 1.692.173/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,j. 30/11/2020, D Je 2/12/2020 - sem destaque no original)
E, respeitado o entendimento da eminente Relatora, o fato da ANA ser uma pessoa idosa não implica o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais, em razão do empréstimo fraudulento em sua aposentadoria.
Ser idoso não importa, necessariamente, redução de sua capacidade ou aumento significativo de seu sofrimento e angústia decorrentes das dificuldades cotidianas, tal como na hipótese de fraudes bancárias que podem ser praticadas contra qualquer pessoa.
É necessário, antes, avaliar as peculiaridades de cada caso, a fim de, concretamente, concluir que o fato de ser idoso contribuiu ou, no mínimo, potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação.
Em âmbito jurisprudencial, a Terceira Turma do STJ já decidiu que idoso não é sinônimo de tolo (REsp 1358057/PR, DJe 25/06/2018), de modo que não se pode aceitar a argumentação jurídica de que uma fraude bancária contra um idoso ocasionaria maior aflição e desequilíbro em seu bem-estar, do que se praticada contra qualquer outra pessoa, ainda mais quando os elementos constantes dos autos nada trazem nesse sentido.
A respeito desse ponto, CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA leciona:
A senilidade, por si só, não é causa de restrição da capacidade de fato, porque não se deve considerar equivalente a um estado psicopatológico, por maior que seja a longevidade. Dar-se-á a interdição se a senectude vier a gerar um estado patológico, como a arteriosclerose ou a doença de alzheimer, de que resulte o prejuízo das faculdades mentais. Em tal caso, a incapacidade será o resultado do estado psíquico, e não da velhice. (Instituições de direito civil. 22ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2007. v. 1. p. 265 - sem destaque no original).
Assim, somente se comprovado que o idoso foi enganado por se encontrar com sua capacidade cognitiva e discernimento menores que os da população em geral, esse fato, então, poderia ser considerado para fins de responsabilização por danos morais.
Na hipótese, conforme se extrai do aresto, as assinaturas atribuídas à requerente, Ana Maria Vieira Brandeli, que foram lançadas no documento descrito no título 'Peça de Exame' (fls. 102/103 dos autos), não se identificam com as assinaturas utilizadas como padrões de confrontos da mesma e, portanto, não provieram de seu punho - sem destaque no original (e-STJ, fl. 321).
Ou seja, ANA não foi ludibriada a realizar a contratação fraudulenta, não houve nenhum tipo de assédio nesse sentido ou prejuízo a sua integridade moral.
Aliás, repite-se, o valor do empréstimo foi creditado em favor da ANA, como bem assentado pelo aresto recorrido, se a autora se beneficiou com o aventado empréstimo consumindo a quantia proveniente dele, não pode agora alegar que suportou danos morais. Seria um comportamento contraditório, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil (e-STJ, fl. 322).
Desse modo, a meu ver, o mero fato de uma pessoa ser idosa não autoriza direito a indenização por danos morais, por fraude bancária, sendo necessária a demonstração da efetiva lesão a honra e/ou imagem da vítima, o que não se evidenciou no caso.
Nessas condições, rogando vênia a eminente Relatora, ouso divergir para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão recorrido. MAJORO em 10% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do ITAÚ (e-STJ, fl. 324).
É o voto
VOTO-DESEMPATE
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ, fls. 319/320):
“Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais” - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu que não proveio do punho da autora a assinatura aposta nos documentos juntados pelo banco réu - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, bem como a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Repetição de indébito - Condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve prevalecer, mas não durante todo o período em que perduraram os descontos - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada “somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão” - Hipótese em que os descontos tiveram início a partir de fevereiro de 2021 - Publicação dos citados precedentes que se deu em 30.3.2021, de modo que a devolução em dobro somente ocorrerá quanto aos débitos indevidos verificados após essa data - Sentença reformad a nesse ponto. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, no valor de R$ 205,92, que, por si só, não configura dano moral puro - Autora que permaneceu com o valor objeto do empréstimo - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Rejeição do pedido de indenização por danos morais mantida. Responsabilidade civil - Restituição do valor creditado na conta corrente da autora - Valor disponibilizado pelo banco réu que não pode ser reputado como “amostra grátis”, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP Partes que devem retornar ao estado anterior - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da autora desprovido e apelo do banco réu parcialmente provido.
Nas razões do especial (e-STJ, fls. 327/338), a recorrente indicou ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002, 14 do CDC e 5º, V, da CF/1988. Irresigna-se frente à conclusão pela inexistência de prejuízo imaterial indenizável, aduzindo ter suportado danos morais por força de descontos realizados em seu benefício previdenciário, corolário de fraude praticada por terceiros.
Em julgamento colegiado, a em. Relatora, Ministra Nancy Andrighi, proferiu voto para dar provimento ao recurso, condenando o recorrido no pagamento de indenização que arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa conclusão divergiu o em. Ministro Moura Ribeiro, que negou provimento ao recurso especial, prestigiando a análise fático-probatória realizada na instância ordinária, segundo a qual a parte autora-recorrente não suportou qualquer prejuízo de ordem moral.
Os Ministros Villas Bôas Cueva e Humberto Martins votaram, respectivamente, com a divergência e com a relatoria.
À vista do empate e pela incompletude do Órgão Colegiado, procedeu-se na forma prevista no art. 55, § ún., do RISTJ.
Passo ao voto.
Rogando vênia à douta Relatora, entendo que a hipótese sob exame não permite ao STJ reconhecer, ipso facto, a existência de dano moral passível de reparação.
Com efeito, a idade avançada da recorrente, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência.
Embora eu admita que a condição etária da vítima pode ser um dos critérios a serem considerados na análise da extensão e da gravidade do dano, o simples fato de ser idoso não é, isoladamente, determinante para que o Poder Judiciário, na instância especial, afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias no sentido de que a hipótese não enseja o dever de reparação.
Trata-se de abordagem que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, sendo impositivo avaliar, caso a caso e com suporte nos elementos fático- probatórios dos autos, se a situação narrada pela parte demandante ultrapassou os limites dos aborrecimentos cotidianos para configurar verdadeira ofensa aos direitos da personalidade, ainda que o sujeito afetado seja integrante de grupo considerado vulnerável, como os idosos.
Observo, ainda, que o TJSP considerou a circunstância de que a autorarecorrente permaneceu consigo com o valor do empréstimo refutado, e que não foi noticiado nenhum fato danoso relevante, somente insurgindo contra a fraude depois de longo período (e-STJ, fls. 322/323):
Ainda que admitida a ilicitude da averbação de contrato de empréstimo consignado em fevereiro de 2021 (fl. 13), não se pode reconhecer que resultou disso transtorno que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, a que todos estão expostos na vida em sociedade. Ademais, a autora permaneceu com o valor objeto do empréstimo consignado, R$ 4.582,15, creditado em sua conta corrente (fl. 140), fato não negado por ela (fl. 159). Se a autora se beneficiou com o aventado empréstimo, consumindo a quantia proveniente dele, não pode agora alegar que suportou danos morais. Seria um comportamento contraditório, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil. A autora, por outro lado, não evidenciou que tivesse derivado da referida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação. A corroborar a inexistência do alegado dano moral, há o fato de a autora ter demorado quase seis anos para se insurgir contra os descontos do empréstimo questionado. Enfim, não ficou demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade da autora, segundo pronunciamento advindo do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.573.859-SP, registro nº 2015/0296154-5, 3ª Turma, v.u., Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 7.11.2017, DJe de 13.11.2017), motivo pelo qual não se pode admitir ofensa à honra ou à imagem dela.
Realmente, na petição inicial da demanda, em tópico no qual a autora apresenta os fatos e fundamentos jurídicos para o acolhimento de sua pretensão indenizatória, somente a fraude foi apontada como elemento caracterizador da responsabilidade civil de sua contraparte (e-STJ, fl. 4):
Falhou a ré no seu dever de segurança, uma vez que, concederam empréstimos ou permitiram que pessoa não autorizada, se apropriasse de seus dados bancários para realizar inúmeras transações bancárias. Evidente, pois o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora. [...]
Ocorre que a firme jurisprudência desta Casa orienta que "a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.649.542/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024).
Da mesma forma: AgInt no AREsp n. 2.552.155/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024; AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024; AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.371.787/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, dentre outros.
Nesse contexto, asseverado pela Corte local que os eventos narrados pela autora da ação não configuram dano moral indenizável, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo certo que "[a] jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp n. 1.354.773/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 24/4/2019).
Por todo o exposto, renovada a vênia, adiro à divergência inaugurada pelo em. Ministro Moura Ribeiro para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Na forma prevista pelo art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO em 10% (dez por cento) os honorários fixados em favor dos advogados da parte recorrida, observada a gratuidade deferida à autora-recorrente (e-STJ, fl. 18).
É como voto.
Decisão Completa
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