STJ fixa que, após indeferimento e decurso de 5 anos, aposentadoria rural só é devida a partir da citação ou novo requerimento, mesmo com possibilidade de nova postulação por mudança fática ou jurídica

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorGURGEL DE FARIA
Data27/09/2021
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no REsp
AssuntoBenefício assistencial. Discussão sobre a prescrição de fundo de direito.

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REGRAS. ALTERAÇÃO NO DIREITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Apesar de o direito ao benefício previdenciário ou assistencial não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 2. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacidade, ou assistencial, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do art. 505, I, do CPC/2015 (art. 471, CPC/1973). 3. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar do novo requerimento administrativo, se houver, ou da citação na ação judicial, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp n. 1.369.165/SP. 4. Reconhecido, pela instância ordinária, o direito à percepção cumulativa da pensão por morte e da aposentadoria rural, não há como afastar o termo inicial desta última a contar da citação, dado o transcurso de mais de cinco anos entre a cessação administrativa e a propositura desta demanda. 5. Agravo interno desprovido. [STJ - AgInt no REsp 1878667/AL, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2020/0139059-9, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021, RSTP vol. 394, p. 168]

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSEFA FERREIRA DA SILVA contra decisão de minha relatoria, em que dei parcial provimento ao recurso da autarquia a fim de fixar o termo inicial da aposentadoria por idade rural na data da citação (e-STJ fls. 410/416). Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que o direito à aposentadoria é imprescritível e, portanto, não pode ser afetado pelo decurso do tempo, sendo certo que não há falar em prescrição do fundo de direito, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, atingindo somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Intimada, a parte agravada não ofertou impugnação (e-STJ fl. 436). É o relatório. VOTO Não obstante as razões sustentadas, a irresignação não merece acolhimento. De fato, o direito a benefício previdenciário ou assistencial não se submete à prescrição de fundo, dada a sua natureza de direito fundamental. A propósito, cito, de ambas as Turmas da Primeira Seção, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014) (Grifos acrescidos). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993 E LEI 10.741/2003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício de amparo social. Precedentes: REsp 1.349.296/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.2.2014). 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário. 3. A pretensão ao benefício previdenciário e/ou assistencial em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que podem ser buscadas a qualquer momento. Precedentes: AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2.6.2014.4. Recurso Especial do INSS não provido. (REsp 1503295/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 10/08/2015). In casu, extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação em 26/06/2017, postulando o restabelecimento de sua aposentadoria por velhice rural, concedida em 10/10/1984, e cessada administrativamente em 25/08/2008 em razão de ter se tornado beneficiária da pensão por morte de seu cônjuge (e-STJ fls. 21/34). A sentença julgou improcedente o pleito, sob o fundamento de que havia ocorrido a prescrição da pretensão autoral, "uma vez que decorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento/cessação do benefício e o ajuizamento da ação buscando a concessão/restabelecimento" (e-STJ fl. 161). Provocado por meio de embargos aclaratórios, o Juízo sentenciante concluiu que "o que prescreveu não foi o direito ao benefício, e sim, o direito de rever o ato administrativo de cessação deste" (e-STJ fl. 180). Em grau de apelação, a Corte de origem afastou a prescrição com base no fundamento de que se tratava de prestações de trato sucessivo (e-STJ fls. 225/226): No que pertine à ocorrência de prescrição, observa-se que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. Súmula nº 85-STJ:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação". No entanto, a presente ação ordinária, proposta em 2017, veicula pleito de restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade rural desde a cessação, em 2008, o qual não pode ser acolhido, pois foi atingido pela prescrição quinquenal. A cessação do benefício consistiu em ato de efeito concreto, e fez nascer o interesse de agir; contudo, a parte autora quedou-se inerte por mais de cinco anos, conforme narram os autos. A existência de um ato concreto de indeferimento, ou de cessação, como na espécie, evidencia inexistir uma relação de trato sucessivo, razão pela qual não se aplica o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, o Enunciado 85 da Súmula do STJ destacou, entre vírgulas, que nas dívidas da fazenda pública de trato sucessivo deve observada a prescrição quinquenal, desde que não tenha havido negativa do direito reclamado, como ocorreu no caso dos autos. Veja-se: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Grifos acrescidos). Impende registrar que o reconhecimento da prescrição de rever o ato administrativo, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacidade, assistencial, ou ainda previdenciário, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado ou seu beneficiário, ex vi do art. 505, I, do CPC (art. 471, CPC/1973). Ou seja, uma vez preenchidos os requisitos, o benefício será concedido a contar do novo requerimento administrativo, se houver, ou da citação na ação judicial, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp n. 1.369.165/SP, cuja ementa dispôs: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014) (Grifos acrescidos). De minha relatoria, cito, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REGRAS. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. POSSIBILIDADE. VANTAGEM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 2. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacidade, ou assistencial, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do art. 505, I, do CPC/2015 (art. 471, CPC/1973). 3. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.663.972/PB, de minha relatoria, Primeira Turma, sessão virtual de 29/09/2020 a 05/10/2020, DJe de 16/10/2020). Aqui está o diferencial do caso concreto, que levou o decisum agravado a reconhecer o direito à concessão da aposentadoria rural antes interrompida a contar da citação: é que, nos presentes autos, constata-se a existência de alteração no direito postulado pela ora agravante. Segundo narrado no voto condutor do acórdão recorrido, a cessação da aposentadoria rural por velhice, concedida na vigência do Decreto 83.080/1979 ao chefe ou arrimo de família, ocorreu em virtude da interpretação da autarquia, no sentido de que seria indevida a cumulação da referida aposentadoria com a pensão por morte do falecido cônjuge da autora, esta concedida já pela regra da Lei n. 8.213/1991. De acordo com a interpretação dada pelo Tribunal de origem, "Com a promulgação da Carta Magna de 1988, a desigualdade de tratamento entre homens e mulheres deixou de existir, e, com ela, a figura de 'chefe ou arrimo de família' restou extinta", assim como a inadmissibilidade de cumulação de benefício de aposentadoria por invalidez com aposentadoria por velhice ao trabalhador rural (e-STJ fl. 222). Desse modo, reconhecido o direito à percepção cumulativa da pensão por morte e da aposentadoria, não há como afastar o termo inicial desta última a contar da citação, dado o transcurso maior de cinco anos entre a cessação administrativa e a propositura desta demanda. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

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