STJ concede liberdade a mãe presa por tentar entrar em presídio com drogas e aplica medidas alternativas à prisão preventiva

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRIBEIRO DANTAS
Data04/09/2018
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão preventiva do visitante por entrega de drogas a detento em estabelecimento prisional.

Ementa

Resumo Jurídico
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Em casos como o dos autos, em que a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas ou documentos, geralmente escondidos em sua genitália, a problemática social criada pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar consistente na proibição de visitação a esses presídios. 3. É flagrantemente desproporcional a manutenção em cárcere de indivíduo que, por sua condição de primariedade, ausência de antecedentes, muito provavelmente será beneficiado com a imposição de regime menos gravoso do que o fechado. 4. Se tratando de ré, aparentemente primária e sem antecedentes, mãe de criança de 3 anos, que tentava adentrar em presídio com drogas, não havendo nos autos qualquer indício de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, sua submissão a medidas cautelares menos gravosas que o encarceramento, especialmente a proibição de visitas a presidiários, é adequada e suficiente para garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em atendimento ao princípio da proibição de excesso. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para conceder a paciente o direito de responder ao processo em liberdade, e, em substituição à prisão preventiva, sejam aplicadas, pelo Magistrado de Primeiro Grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incluindo, obrigatoriamente, a proibição de visitas a presidiários. [STJ - HC 446795/SP – Habeas Corpus – 2018/0093504-1 – Relator: Ministro Ribeiro Dantas (1181) – Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma – Julgamento: 04/09/2018 – Publicação: DJe 14/09/2018].

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 04 de setembro de 2018 (data do julgamento) MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,impetrado em favor de ALINE ALVES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Consta dos autos que a paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (e-STJ, fls. 122-125). Indeferido o pedido de conversão da custódia em prisão domiciliar (e-STJ, fls. 37-40), foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS presença do fumus comissi delicti no auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante violência e grave ameaça, indicando o paciente como autor presença do periculum libertatispelo fato do paciente fugir do distrito da culpa; praticar o crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência fato de ser primário e sem antecedentes, bem como possuindo residência fixa, não vedam a possibilidade da prisão cautelar paciente que possui filha menor com três anos descabimento da substituição por prisão domiciliar paciente que levou a menor até o presídio onde praticou o crime, carregando consigo entorpecentes exposição da menor a substâncias tóxicas e situação danosa à formação de sua personalidade denegação, cassada a liminar." (e-STJ, fl.70). Neste writ, a defesa sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a qual teria sido decretada com base apenas na gravidade abstrata da conduta, especialmente diante da primariedade da paciente, a qual é mãe de uma criança de 3 anos. Aduz, ainda, que "conforme recente Decisão do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641, foi reconhecido o direito de mães presas de todo o Brasil a possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar" (e-STJ, fl. 2). Pleiteia que a prisão preventiva da paciente seja substituída por medida cautelar menos gravosa, expedindo-se, assim, alvará de soltura em seu favor, para que possa responder ao processo em liberdade ou, alternativamente, que seja substituída a custódia por prisão domiciliar. Liminar deferida. Informações prestadas. Parecer do Ministério Público Federal pela confirmação da liminar deferida. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Em casos como o dos autos, em que a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas ou documentos, geralmente escondidos em sua genitália, a problemática social criada pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar consistente na proibição de visitação a esses presídios. 3. É flagrantemente desproporcional a manutenção em cárcere de indivíduo que, por sua condição de primariedade, ausência de antecedentes, muito provavelmente será beneficiado com a imposição de regime menos gravoso do que o fechado. 4. Se tratando de ré, aparentemente primária e sem antecedentes, mãe de criança de 3 anos, que tentava adentrar em presídio com drogas, não havendo nos autos qualquer indício de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, sua submissão a medidas cautelares menos gravosas que o encarceramento, especialmente a proibição de visitas a presidiários, é adequada e suficiente para garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em atendimento ao princípio da proibição de excesso.5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para conceder a paciente o direito de responder ao processo em liberdade, e, em substituição à prisão preventiva, sejam aplicadas, pelo Magistrado de Primeiro Grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incluindo, obrigatoriamente, a proibição de visitas a presidiários. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. Trata-se, in casu, de paciente que, ao realizar visita a detento em estabelecimento prisional, tentou adentrar com uma porção de 124 gramas de cocaína e 6 gramas de maconha, escondidas em sua genitália. O Tribunal de origem, cassando a liminar anteriormente concedida, manteve a prisão preventiva da paciente pelos seguintes fundamentos: "[...] A paciente está sendo acusada de tráfico de entorpecentes porque tentou entrar na penitenciária no horário de visitas com drogas (124 gramas de cocaína e 6 gramas de maconha) ocultas em sua genitália. A paciente possui uma filha de três anos. A revogação liminar da prisão preventiva foi fundada na ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo que a paciente é primária, sem antecedentes e que a quantidade de droga encontrada é pouco relevante, havendo possibilidade, inclusive, de reconhecimento do tráfico privilegiado. Convém assinalar que o perigo na conduta da ré é bastante concreto. O ambiente prisional é bastante instável e a manutenção da ordem e da disciplina é tônica a ser preservada no interior da penitenciária, sendo que a ingestão de substâncias tóxicas tornam ainda mais difícil o controle da boa convivência interna. Também concreto o fato ligado à quantidade e natureza das drogas. Além disso, já em julgados das Cortes Superiores: (...) Com base nestes dados, cada porção de cocaína equivale a cerca de 0,25 grama, e cada porção de maconha equivale a cerca de 0,6 grama. Portanto, a droga encontrada com a ré é suficiente para cerca de 496 porções individuais de cocaína e 10 de maconha, quantidade que não se pode chamar de “pouco relevante”. Demonstra-se, portanto, ser caso de manutenção da prisão cautelar da acusada, pelos motivos apontados na decisão que deferiu a liminar. Contudo, também é certo que o artigo 318 do Código de Processo Penal permite estabelecer a prisão domiciliar substituindo a prisão preventiva. Cediço que o artigo 318 do Código de Processo Penal traz hipóteses de prisão domiciliar cautelar substitutiva da prisão preventiva. Por óbvio tais hipóteses têm caráter humanitário e buscam, em suma, alcançar duas finalidades: evitar o sofrimento inerente a restrição da liberdade a pessoas presumidamente fragilizadas e que necessitam de maiores cuidados (incisos I, II e IV) ou proteger a criança ou adolescente que não podem ser penalizados e sofrer prejuízo em seu desenvolvimento pelo ilícito praticado pelo imputável (incisos III, V e VI). O segundo grupo de hipóteses tem por escopo prestigiar a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente e sua absoluta prioridade no âmbito social, atendendo ao disposto no artigo 227 da Constituição Federal e ao artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, o mote a guiar qualquer decisão que envolva interesse de criança ou adolescente é a otimização da doutrina da proteção integral, que veio a substituir a doutrina do menor em situação irregular do vetusto Código de Menores. Não se pode interpretar que a Lei deferiu para as mulheres um salvo conduto para que pratiquem quaisquer crimes e nunca fiquem preventivamente presas. Tal interpretação deve ser espancada pela reducio ad absurdum. Cabe ao exegeta optar pelo resultado mais razoável e que melhor corresponda à realidade fática e ao propósito da norma. (...) Assim, a prisão domiciliar deve substituir a prisão preventiva desde que isso se afigure razoável para o interesse do menor e desde que seja essencial para garantir sua proteção. Aliás, neste sentido o artigo 3º da Lei 13257/2016 ao prever ser prioridade absoluta assegurar os direitos da criança e do adolescente. No caso em tela a paciente está sendo processada por tráfico de entorpecentes. Ao que tudo indica, há indícios de que a paciente mantém a criança em ambiente não saudável, já que a leva junto para praticar crimes e, por óbvio, referidas ações influenciarão a formação da criança, podendo prejudicar de maneira irreversível, se é que já não prejudicou, sua construção de valores éticos e sociais. De fato, não se nega que há um direito de a criança viver em sua família natural, contudo, tal se mitiga a partir do momento em que o ambiente familiar prejudica o desenvolvimento integral do menor, o que se extrai do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso, a convivência da paciente com seu filho pode não proteger o menor, pelo contrário, é capaz de corrompê-lo, até porque, de início, a mãe demonstrou estar longe de um modelo a ser seguido, pois mesmo tendo filho se enveredou pela senda criminosa, sem pensar nas consequências de tal conduta em relação à educação de seu descendente. Portanto, levando-se em conta o aspecto humanitário, não se verifica hipótese de imprescindibilidade da presença da mãe para cuidar do filho e zelar por ele, de modo que para o melhor interesse da criança, mostra-se adequada a mantença da prisão cautelar de sua genitora. Na justificação do Projeto de Lei que derivou na Lei da Primeira Infância, responsável pela alteração do artigo 318 do Código de Processo Penal, com inserção de novos incisos protetivos, ficou expresso que “Este Projeto de Lei, que os Deputados e Deputadas da Frente Parlamentar da Primeira Infância apresentam, com apoio de seus pares, pretende dar a devida atenção à Primeira Infância no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente e, consequentemente, das políticas públicas. A razão principal desta iniciativa é estabelecer maior sintonia entre a legislação e o significado do período da existência humana que vai do início da gestação até o sexto ano de vida. Dessa forma, este Projeto responde à relevância dos primeiros anos na formação humana, na constituição do sujeito e na construção das estruturas afetivas, sociais e cognitivas que dão sustentação a toda a vida posterior da pessoa e fazem uma infância mais saudável e feliz” e, citando o Dr. R. E. GERVAIS TREMBLAY, complementa: “Os primeiros anos constituem um período crítico para incutir nas crianças os fundamentos da sociabilidade: a partilha e o compromisso, a colaboração e a comunicação. A maioria das crianças que crescem num meio favorável, guiadas por seus pais e por aqueles que lhe são próximos, aprende a controlar suas emoções, a comunicar-se pela linguagem e a exprimir suas frustrações de maneira construtiva” 7 . Convém observar nesses casos que se o meio onde a criança for criada não lhe é favorável, ela será guiada à prática de atitudes dissociadas no convívio social, podendo tornar-se um sociopata. Nesses casos em que os mais próximos à criança não lhe fornecem um ambiente socialmente favorável, mas sim tóxico e desfavorável, torna-se até imperativo da sociedade a separação para que a criança não fique exposta a situações destrutivas de sua personalidade em formação. No caso em análise verifica-se que a mãe levou a criança até unidade prisional, transportando droga no interior de seu corpo, expondo a criança a ambiente e situação destrutivas, carregando-a durante a prática do crime, acarretando uma corrupção da personalidade da criança contrária ao que a lei e a sociedade visam proteger. Portanto, é contrário ao interesse da própria criança a presença da mãe ao seu lado, visto que a mãe não se encontra preservando e construindo de maneira favorável a personalidade da mesma. É certo que no julgamento do habeas corpus coletivo n° 143.641 datado de 20.02.2018, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal deixou analisou a questão da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar às mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças ou deficientes, presas preventivamente. No citado decisum, o Ministro Relator durante o julgamento do habeas corpus, consignou que as principais habilidades cognitivas e sócio-emocionais dependem do ambiente que encontram na primeira infância, com base nos ensinamentos de HECKMAN, J. Giving Kids a Fair Chance. Cambridge: The MIT Press, 2013. Portanto, evidente que a ré coloca em risco o futuro de sua filha ao ambientá-la, mesmo que indiretamente, ao mundo espúrio do comércio de drogas. De acordo com o artigo 318 do Código de Processo Penal, em regra, deve ser concedida prisão domiciliar para todas as mulheres presas que sejam gestantes, puérperas, mães de crianças com até 12 anos incompletos ou mães de pessoas com deficiência. Contudo, a regra apresenta diversas exceções, não autorizando a substituição por prisão domiciliar quando (a) a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; (b) a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos, netos, etc.); (c) em outras situações excepcionais devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. No caso dos autos, há situação excepcional, visto que a paciente expõe sua filha a situações desfavoráveis à formação de sua personalidade, além de carregá-la durante a prática de crimes e expor a filha a substâncias entorpecentes. Portanto, tal situação mostra-se como exceção que desautoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar." (e-STJ, fls. 71-76). Ao meu sentir, em casos como o dos autos, em que a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas ou documentos, geralmente escondidos em sua genitália, a problemática social criada pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar consistente na proibição de visitação a esses presídios. Além disso, flagrantemente desproporcional é a manutenção em cárcere de indivíduo que, por sua condição de primariedade, ausência de antecedentes, muito provavelmente será beneficiado com a imposição de regime menos gravoso do que o fechado. Não se pode comparar uma mulher, que se aventura a entrar em presídio para levar drogas ou documentos a detento e que, como regra, já se encontra em situação social desfavorável, com o traficante contumaz, que escolhe fazer do comércio de entorpecentes seu meio de vida. Assim, em se tratando de ré, aparentemente primária e sem antecedentes, mãe de criança de 3 anos, que tentava adentrar em presídio com drogas, não havendo nos autos, qualquer indício de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, entendo que sua submissão a medidas cautelares menos gravosas que o encarceramento, especialmente a proibição de visitas a presidiários, é adequada e suficiente para garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em atendimento ao princípio da proibição de excesso. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Confirmo a liminar, e concedo, de ofício, a ordem, para conceder a paciente o direito de responder ao processo em liberdade, e, em substituição à prisão preventiva, sejam aplicadas, pelo Magistrado de Primeiro Grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incluindo, obrigatoriamente, a proibição de visitas a presidiários. É como voto.

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