Agravo interno em recurso de revista — negação de provimento devido a óbice processual na transcrição da sentença
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorEvandro Pereira Valadao Lopes
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à majoração do grau de adicional de insalubridade em um processo submetido ao rito sumaríssimo. A decisão negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão anterior que não examinou a transcendência do recurso de revista devido a um óbice processual. O fundamento principal foi a insuficiência da transcrição da sentença pela parte recorrente, que não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inviabilizando a correta delimitação do prequestionamento da matéria.
[TST - Agravo Interno - TST-Ag-AIRR - 10622-47.2021.5.15.0136 - Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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