Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e preclusão em pedido de aposentadoria — agravo interno negado
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorEvandro Pereira Valadao Lopes
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte recorrente não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, conforme exigido pelo art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. A decisão negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão anterior que não admitiu o recurso de revista por não atender aos requisitos legais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de transcrição adequada, o que inviabilizou a análise da transcendência e a individualização do problema de aplicação normativa.
[TST - Agravo Interno - TST-Ag-AIRR - 337-40.2021.5.17.0006 - Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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