Embargos de declaração em recurso de revista — alteração das regras de transferência em contrato de trabalho bancário não acolhida
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorEvandro Pereira Valadao Lopes
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, onde se discutia a alteração das regras de transferência de empregados de uma instituição bancária, especificamente em relação à norma que regulamenta essas transferências. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os embargos de declaração não mereciam acolhimento, pois a questão já havia sido enfrentada e não havia violação legal ou constitucional demonstrada. O fundamento principal da decisão foi a ausência de vícios que justificassem a interposição dos embargos, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concluindo que a parte embargante buscava apenas um novo exame de sua insurgência sob um prisma mais favorável.
[TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-EDCiv-AIRR - 960-89.2019.5.12.0014 - Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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