Prescrição total em restabelecimento de plano de saúde — agravo interno negado por ausência de prequestionamento
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorEvandro Pereira Valadao Lopes
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição total da pretensão de restabelecimento de plano de saúde, odontológico e farmacêutico, levantada pela parte agravante. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu conhecer do agravo interno, mas negou provimento ao mesmo, fundamentando que a questão da alteração contratual e a ausência de previsão legal do benefício não foram abordadas na decisão regional, o que inviabiliza a análise da transcendência, conforme a Súmula nº 297 do TST. Assim, a decisão reafirma que o prazo prescricional só se inicia a partir do momento em que o direito se torna exigível, que, no caso, ocorreu com a rescisão do contrato de trabalho em 2018.
[TST - Agravo Interno - TST-Ag-AIRR - 11092-35.2018.5.15.0152 - Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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