Impossibilidade de controle da jornada em trabalho externo — horas extraordinárias não deferidas
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorEvandro Pereira Valadao Lopes
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoTrabalho Externo
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de controle da jornada de trabalho de um empregado que exerce atividades externas e à consequente reivindicação de horas extras. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, devido à impossibilidade de controle da jornada, conforme evidenciado pelas provas apresentadas, não era viável o deferimento das horas extras pleiteadas. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em instância superior, além de destacar que a ausência de controle da jornada foi comprovada pela prova testemunhal.
[TST - Agravo Interno - TST-Ag-AIRR - 16365-93.2019.5.16.0002 - Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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