Responsabilidade subsidiária de ente público em relação a serviços prestados — exclusão mantida por ausência de nexo de causalidade
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorEvandro Pereira Valadao Lopes
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas.
Ementa
Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal.
II. No caso dos autos, a Oitava Turma entendeu que não se depreende a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF. Portanto, uma vez que o segundo reclamado é ente público, não restando comprovado seu comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta, não deve persistir a responsabilidade subsidiária. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
[TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-RR - 10059-51.2016.5.03.0075 - Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes - julgado em 29/06/2026]
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Sentença Final
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO N° TST-EDCiv-RR - 10059-51.2016.5.03.0075
ACORDAO
8ª Turma GMEV/dcs/csn/iz
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal.
II. No caso dos autos, a Oitava Turma entendeu que não se depreende a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF. Portanto, uma vez que o segundo reclamado é ente público, não restando comprovado seu comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta, não deve persistir a responsabilidade subsidiária.
III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015.
IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 10059-51.2016.5.03.0075, em que é Embargante EFIGÊNIO DOS SANTOS GREGÓRIO e são Embargados BANCO DO BRASIL S. A. e PROTEX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão no acórdão desta Turma. Não se concedeu vista à parte contrária.
É o relatório.
VOTO
1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. MÉRITO A parte reclamante alega que não deve ser excluída a excluindo a responsabilidade subsidiaria do ente público, em face da inexistência de exigência de garantias pela tomadora de serviços, requisito exigido no Tema de Repercussão Geral nº. 1118 do STF. Argumenta que a reclamada não faz parte da Administração Publica Direta. Consta do acórdão embargado: (...)
Não se depreende do acórdão regional, entretanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118. Ante o exposto, evidenciada a transcendência política, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição da República. (...) Em decorrência do conhecimento do recurso de revista, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária imposta à administração pública. Esta Turma entendeu que não se depreende a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF. Portanto, uma vez que o segundo reclamado é ente público, não restando comprovado seu comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta, não deve persistir a responsabilidade subsidiária. Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 29 de junho de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
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