Responsabilidade subsidiária de ente público em embargos de declaração — exclusão mantida por ausência de nexo de causalidade

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorEvandro Pereira Valadao Lopes
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária de um ente público em relação a um dano alegado pela parte reclamante. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não havia comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, conforme exigido pelo Tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF. Assim, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída, e os embargos de declaração interpostos pela parte reclamante foram conhecidos, mas não acolhidos, por ausência de vícios que justificassem a revisão do acórdão. [TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-RR - 10059-51.2016.5.03.0075 - Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária de ente público… — TST