Responsabilidade subsidiária em terceirização de serviços — transcendência não reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorEvandro Pereira Valadao Lopes
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoTomador de Serviços

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilização subsidiária da parte agravante, RAÍZEN ENERGIA S. A., em decorrência da terceirização de serviços. O Tribunal Regional decidiu que a agravante deveria ser responsabilizada subsidiariamente, com base na Súmula nº 331, IV, do TST, ao constatar que a empresa transferiu a execução de parte de sua atividade-fim a terceiros e não cumpriu com a vigilância das obrigações trabalhistas. A decisão unipessoal que negou provimento ao agravo de instrumento foi mantida, pois não se reconheceu a transcendência da causa, considerando que a questão jurídica já estava pacificada pela Corte Superior, não havendo elementos que justificassem a revisão do entendimento consolidado. [TST - Agravo Interno - TST-Ag-RRAg - 10087-69.2021.5.15.0120 - Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária em terceirização… — TST