Agravo interno em recurso de revista — nulidade de sentença e horas extraordinárias — óbice processual pela falta de transcrição adequada

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorEvandro Pereira Valadao Lopes
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoJudicial

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à análise da transcendência em um agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista. A decisão negou provimento ao agravo interno, fundamentando que a parte recorrente não atendeu às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao transcrever integralmente os fundamentos do acórdão regional sem destacar as matérias pertinentes, o que inviabilizou a análise da transcendência. Além disso, o pedido de majoração dos honorários advocatícios foi indeferido, uma vez que já estavam fixados no percentual máximo legal de 15%. [TST - Agravo Interno - TST-Ag-AIRR - 20080-83.2020.5.04.0733 - Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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