Estabilidade pré-aposentadoria — não reconhecimento por falta de documentação necessária
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorEvandro Pereira Valadao Lopes
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAposentadoria
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria da parte recorrente, que alegou ter direito a essa estabilidade, mas não apresentou a documentação exigida pela norma coletiva. O Tribunal Regional decidiu que a autora não cumpriu com o encargo probatório necessário para garantir seu direito à estabilidade, o que afastou a obrigação da empresa de mantê-la em seu quadro funcional. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo interno, fundamentou-se na ausência de transcendência da causa, uma vez que a questão não ultrapassava a esfera individual da parte e não atendia aos critérios de relevância política, jurídica, econômica ou social.
[TST - Agravo Interno - TST-Ag-RRAg - 837-76.2019.5.12.0019 - Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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