Responsabilidade subsidiária de ente público em terceirização — ônus da prova e culpa in vigilando não comprovados
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas por uma empresa contratada, com foco na inversão do ônus da prova e na culpa decorrente da negligência na fiscalização. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser sustentada apenas pela inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação da negligência na fiscalização. Assim, o recurso de revista do Estado do Rio Grande do Sul foi conhecido e provido, afastando a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-327-16.2013.5.04.0013 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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