Responsabilidade subsidiária do ente público e ônus da prova — juízo de retratação em face do Tema 1.118 do STF
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas por uma empresa contratada, especialmente no que tange ao ônus da prova. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer juízo de retratação, decidiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118. Assim, foi determinado que a parte autora deve comprovar a negligência na fiscalização ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública. Com isso, o TST deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista, afastando a responsabilidade subsidiária do ente público.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-21600-75.2009.5.04.0018 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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