Responsabilidade subsidiária do ente público — ônus da prova e culpa na fiscalização não comprovados
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas por uma empresa contratada, especialmente à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118 de Repercussão Geral. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em juízo de retratação, que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência na fiscalização ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública. Assim, o TST afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, reconhecendo que a decisão anterior estava em desacordo com a tese vinculante do STF.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-RR-152400-33.2004.5.01.0025 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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