Complementação da remuneração mínima por nível e regime — inclusão de adicionais convencionais no cálculo da RMNR

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoAdicional

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inclusão dos adicionais percebidos pelo empregado no cálculo da complementação da remuneração mínima por nível e regime (RMNR), conforme estabelecido por norma coletiva. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras para a RMNR estão em conformidade com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração foram providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, reafirmando que a decisão anterior não apresentou omissão e que a inclusão dos adicionais no cálculo da RMNR é válida. [TST - Embargos de Declaração - TST-EDCiv-RRAg-1609-98.2011.5.02.0471 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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