Responsabilidade subsidiária do ente público — ônus da prova e culpa na fiscalização não comprovados

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas por uma empresa contratada, especialmente no contexto da Lei 13.467/2017 e da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em juízo de retratação, que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência na fiscalização ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública. Assim, o TST afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez que não foi demonstrada a culpa in vigilando na fiscalização do contrato, conforme exigido pela jurisprudência do STF. [TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-998-80.2013.5.02.0082 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária do ente público —… — TST