Responsabilidade subsidiária do ente público sobre obrigações trabalhistas — esclarecimentos sobre abrangência da decisão

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoTomador de Serviços

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em juízo de retratação, afastou essa responsabilidade, esclarecendo que a decisão se aplica a todos os entes públicos recorrentes no polo passivo da ação. O fundamento principal da decisão é que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida, devendo haver verificação concreta do comportamento omissivo do gestor público, em conformidade com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. [TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-RR-139800-75.2008.5.04.0018 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária do ente público… — TST