Responsabilidade subsidiária do ente público em caso de inadimplemento do prestador de serviços — necessidade de juízo de retratação

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, fundamentada no inadimplemento do prestador de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser atribuída automaticamente, sendo necessária a comprovação de culpa pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Assim, o acórdão do Tribunal Regional foi reformado, afastando a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. [TST - Agravo de Instrumento - TST-RR-21400-40.2009.5.04.0383 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária do ente público… — TST