Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — necessidade de comprovação de culpa na fiscalização
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRR - Recurso de revista
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação a encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer juízo de retratação, decidiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência na fiscalização ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública. Assim, foi mantida a responsabilidade subsidiária do ente público apenas em relação ao adicional de insalubridade, excluindo-se essa responsabilidade para as demais parcelas da condenação, em conformidade com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-322000-50.2008.5.04.0018 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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