Responsabilidade subsidiária do ente público — condenação reformada por ausência de culpa in vigilando
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de um prestador de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer juízo de retratação, decidiu que a condenação do ente público não pode ser baseada apenas no inadimplemento, mas requer a comprovação de culpa in vigilando, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF. Assim, foi decidido que a responsabilidade subsidiária do ente público deve ser afastada, uma vez que não foi demonstrada a omissão na fiscalização das obrigações contratuais do prestador de serviços.
[TST - Agravo de Instrumento - TST-RR-160100-16.2009.5.01.0080 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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