Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva — inaplicabilidade a empregados admitidos antes do instrumento

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTST
RelatorHugo Carlos Scheuermann
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos
AssuntoAjuda / Tíquete Alimentação

Ementa

Resumo Jurídico
do primeiro julgado: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORÍA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. 1. A Eg. Turma consignou que, "segundo o TRT, o reclamante ingressou na empresa em 1987 e passou a perceber o benefício a título de refeição a partir de 1992, conforme previsto nas convenções coletivas de trabalho, cujas normas previam a sua integração ao salário base ". 2. Nesse contexto, a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação - seja pela adesão da empregadora ao PAT, seja pela previsão em instrumento coletivo da participação do empregado no custeio do benefício, não atinge o reclamante, nos termos da OJ 413 da SDI-I do TST. 3. Não há falar em contrariedade à Súmula 241 do TST ou à OJ 133 da SDI-I do TST, pois esses verbetes não tratam da questão devolvida à apreciação desta Corte, relativa à alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. 4. Também não há falar em contrariedade à Súmula 277 do TST, pois a conclusão da Eg. Turma pela natureza salarial do auxílio alimentação não está pautada na ultratividade das normas coletivas. 5. O único aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não retrata as mesmas premissas fáticas norteadoras da decisão embargada. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-326-21.2010.5.04.0018, Subseção | Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/02/2026) Assim, com ressalva de entendimento deste Relator, os embargos comportam conhecimento, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1. CONHEÇO dos embargos. 2 - MÉRITO A consequência da aplicação da jurisprudência desta Subseção é o deferimento de diferenças de auxílio-alimentação. Nada obstante, o presente feito possui a peculiaridade adicional de que, à época do ajuizamento da ação, o contrato de trabalho se encontrava em curso, sem que tenha advindo nos autos alguma notícia de sua extinção. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, alterou o § 2º do art. 457 da CLT, que passou a dispor: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custoauxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonosnão integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário Logo, para o período de vigência da Lei 13.467/17, este Relator entende não haver respaldo para a manutenção da natureza salarial do auxílio-alimentação. Contudo, também nesse aspecto, restei vencido, entendendo a maioria da Subseção que a natureza salarial da parcela alcança o período contratual regido pela Lei 13.467/17. Ante o exposto, por disciplina judiciária e com ressalva de entendimento pessoal, DOU PROVIMENTO aos embargos para condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças de auxílio- alimentação e reflexos, conforme apurado em liquidação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1, e, no mérito, dar-lhes provimento para condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças de auxílio-alimentação e reflexos, conforme apurado em liquidação. Custas e valor da condenação inalterados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Brasília, 25 de junho de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator [TST - Embargos - TST-E-Ag-RR - 10518-20.2022.5.15.0104 - Rel. Hugo Carlos Scheuermann - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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