Prisão preventiva em tráfico de drogas: possibilidade de substituição por medidas cautelares quando a ré é primária, sem antecedentes e flagrada tentando ingressar em presídio com pequena quantidade de droga
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorRIBEIRO DANTAS
Data02/08/2018
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão preventiva do visitante por entrega de drogas a detento em estabelecimento prisional.
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular.
2. Em casos como o destes autos, em que a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas, especialmente quando apenas maconha, a problemática social criada pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar consistente na proibição de visitação a esses presídios.
3. É flagrantemente desproporcional a manutenção em cárcere de indivíduo que, por sua condição de primariedade, ausência de antecedentes, muito provavelmente será beneficiado com a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a justificar a imposição de regime menos gravoso do que o fechado. 4. Assim, em se tratando de ré primária e sem antecedentes, e que tentava adentrar em presídio com maconha escondida em sua genitália, não havendo nos autos qualquer indício de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, entendo que sua submissão a medidas cautelares menos gravosas que o encarceramento, especialmente a proibição de visitas a presidiários, é adequada e suficiente para garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em atendimento ao princípio da proibição de excesso. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, incluindo, obrigatoriamente, a proibição de visitas a presidiários. [STJ - HC 452233/SP | Habeas Corpus | 2018/0127630-5 | Rel. Min. Ribeiro Dantas (1181) | T5 - Quinta Turma | Julg. 02/08/2018 | DJe 15/08/2018].
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de agosto de 2018 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VERONICA EVANGELISTA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Colhe-se dos autos que a paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que: a) a paciente "possui outro filho de apenas 17 anos, pai de uma criança de quem ela também cuida, de tenra idade, sendo inviável que permaneça fora de casa, vez que seu auxílio é essencial a ambos" (e-STJ, fl. 3); b)não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP; c) a paciente é primária, tem bons antecedentes, está devidamente identificada e tem residência fixa; d) se ela vier a ser condenada, sua provável pena futura revela a desproporcionalidade da prisão preventiva.
Pleiteia a substituição da custódia provisória por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.
O pedido de medida liminar foi deferido.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2. Em casos como o destes autos, em que a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas, especialmente quando apenas maconha, a problemática social criada pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar consistente na proibição de visitação a esses presídios.3. É flagrantemente desproporcional a manutenção em cárcere de indivíduo que, por sua condição de primariedade, ausência de antecedentes, muito provavelmente será beneficiado com a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a justificar a imposição de regime menos gravoso do que o fechado. 4. Assim, em se tratando de ré primária e sem antecedentes, e que tentava adentrar em presídio com maconha escondida em sua genitália, não havendo nos autos qualquer indício de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, entendo que sua submissão a medidas cautelares menos gravosas que o encarceramento, especialmente a proibição de visitas a presidiários, é adequada e suficiente para garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em atendimento ao princípio da proibição de excesso. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, incluindo, obrigatoriamente, a proibição de visitas a presidiários.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância.
No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular.
Trata-se, in casu, de paciente que, ao realizar visita a detento em estabelecimento prisional, tentou adentrar com 82,54g (oitenta e dois gramas e cinquenta e quatro centigramas) de maconha escondidos em uma lata de achocolotado.
O Juízo de primeiro decretou sua prisão preventiva pelos seguintes fundamentos:
"[...] Trata-se de prisão em flagrante pela prática em tese do crime de tráfico de drogas. Consta, em síntese, que a autuada tentou ingressar no CDP de Pontal levando consigo uma lata de achocolatado que continha em seu interior, misturado ao achocolatado, uma porção de maconha que foi peneirada e constatou-se o peso de 82,54 gramas. Constatou, ainda, que a autuada era visita do dentento Jean, que é seu filho. O Ministério Público pediu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O Doutor Defensor pediu a concessão da prisão domiciliar alegando que a autuada cuida de uma neta de tenra idade e que o filho dela possui apenas 17 anos e não teria condições de cuidar da filha em a ajuda da autuada o que coloca a criança em situação de vulnerabilidade. Também pediu a concessão da liberdade provisória argumentando que a quantidade de droga apreendida não é grande sendo de uma única espécie, e que nestes casos o autor da conduta geralmente é forçado a levar a droga para o detendo, o que caracteriza uma ausência de possiblidade de conduta diversa. Também argumenta que ao final do processo a autuada fará jus ao redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06, fazendo jus ao regime inicial aberto, o que não justifica a manutenção da prisão cautelar neste momento. Entendo que é caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos da manifestação do Ministério Público. É sabido que o crime de tráfico de drogas é equiparado a crime hediondo, além disso, a autuada revelou certa periculosidade e ousadia ao dissimular a presença da droga misturada ao achocolatado que ela estava levando para ser entregue ao filho que está preso. Entendo que a argumentação apresentada pela ilustre defesa diz respeito ao mérito da ação penal e somente ao final, após regular instrução, é que será possível avaliar a presença ou não das hipóteses levantadas pela defesa. Nesta análise de cognição sumária, apesar da primariedade da atuada, entendo que a prisão cautelar é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois não há garantias de que a ré não ira fugir. Além disso, a gravidade do delito indica a necessidade da prisão cautelar para salvaguardar a ordem pública em face dos perigos e males conhecidos referentes ao tráfico de drogas. O pedido de concessão da prisão domiciliar, previsto no artigo 318 do Código de Processo Penal, não merece acolhimento porque a autuada não é mãe da criança que ela alegou estar cuidando no presente momento. Ao que consta os pais da criança estão em liberdade, de forma a presunção inicial é de que a criança está devidamente assistida, salvo apresentação de provas em sentido contrário de que não foi providenciado pela defesa. Assim, para garantia da ordem pública, e para resguardar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, com fundamento no artigo 312 do CPP, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva e indefiro o pedido de liberdade provisória e ou concessão
Ao meu sentir, em casos como o destes autos, em que a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas, especialmente quando apenas maconha, a problemática social criada pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar consistente na proibição de visitação a esses presídios.
Além disso, parece-me flagrantemente desproporcional a manutenção em cárcere de indivíduo que, por sua condição de primariedade, ausência de antecedentes, muito provavelmente será beneficiado com a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a justificar a imposição de regime menos gravoso do que o fechado.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 118.533/MS (Pleno, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julgado em 23.6.2016), decidiu que o tráfico de drogas, na modalidade privilegiada, não tem natureza hedionda, oportunidade na qual ficou consignado no voto do em. Ministro Ricardo Lewandowski:
"Permito-me insistir: a grande maioria das mulheres em nosso País está presa por delitos relacionados ao tráfico drogas e, o que é mais grave, quase todas sofreram sanções desproporcionais relativamente às ações praticadas, sobretudo considerada a participação de menor relevância delas nessa atividade ilícita. Muitas participam como simples 'correios' ou 'mulas', ou seja, apenas transportam a droga para terceiros, ocupando-se, o mais das vezes, em mantê-la, num ambiente doméstico, em troca de alguma vantagem econômica. Enfim, são mulheres que foram consideradas culpadas, do ponto de vista penal, simplesmente porque guardavam alguma relação de causalidade com a ação criminosa, embora menor, mas, apesar disso ficaram impedidas de ser contempladas, dentre outros benefícios prisionais, com o indulto e a comutação de penas, porque pesa sobre essa capitulação (mesmo na sua forma privilegiada) uma condição impeditiva, que inviabiliza a utilização desses institutos. Estima-se que, entre a população de condenados por crimes de tráfico ou associação ao tráfico, aproximadamente 45% desse contingente (ou algo em torno de 80.000 pessoas, em sua grande maioria, repito, mulheres) tenha experimentado uma sentença com o reconhecimento explícito do privilégio. Quer dizer, são de pessoas que não apresentam um perfil delinquencial típico e, nem tampouco desempenham nas organizações criminosas um papel relevante. São, enfim, os 'descartáveis', dos quais se utilizam os grandes cartéis para disseminar a droga na sociedade. Reconhecer, pois, que essas pessoas podem receber um tratamento mais condizente com a sua situação especial e diferenciada que as levou ao crime, configura não apenas uma medida de justiça (a qual, seguramente, trará decisivo impacto ao já saturado sistema prisional brasileira), mas desvenda também uma solução que melhor se amolda ao princípio constitucional da 'individualização da pena', sobretudo como um importante instrumento de reinserção, na comunidade, de pessoas que dela se afastaram, na maior parte dos casos, compelidas pelas circunstâncias sociais desfavoráveis em que se debatiam".
Aplico este mesmo raciocínio ao caso presente. Não se pode comparar uma mulher, que se aventura a entrar em presídio para levar drogas a detento e que, como regra, já se encontra em situação social desfavorável, com o traficante contumaz, que escolhe fazer do comércio de entorpecentes seu meio de vida.
Assim, em se tratando de ré primária e sem antecedentes, que tentava adentrar em presídio com maconha escondidas em uma lata de achocolatado, não havendo nos autos, por enquanto, qualquer indício de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, entendo que sua submissão a medidas cautelares menos gravosas que o encarceramento, especialmente a proibição de visitas a presidiários, é adequada e suficiente para garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em atendimento ao princípio da proibição de excesso.
Sobre o tema:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GUARDA DE ENTORPECENTES EM GENITÁLIA PARA FINS DE ENTREGA A MARIDO QUE ENCONTRA-SE CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. POSSIBILIDADE DE DISSEMINAÇÃO DE OUTROS DELITOS. ENTREGA DE DROGA A DETENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Caso em que nem o decreto que impôs a prisão preventiva à recorrente, nem o acórdão recorrido apresentaram motivação concreta, apta a justificar a segregação, tendo se limitado a abordar, de modo genérico, termos da lei processual e a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, pautando-se, ainda, no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2007, já declarado inconstitucional pelo STF. 3. 'A alegação da necessidade de preservação da ordem pública, motivada nos efeitos devastadores do tráfico de drogas à sociedade, especialmente na disseminação de outros delitos, configura nítido constrangimento ilegal' (RHC n. 71.749/MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, Dje 24/2/2017). 4. A tentativa de entrega de droga pela recorrente ao seu marido, custodiado no Presídio de Tremembé/SP, não é, por si só, motivo idôneo para a manutenção da segregação processual, não podendo ser comparada a traficantes contumazes que escolhem o tráfico de drogas como meio de vida. 5. A recorrente possui condições pessoais favoráveis, é primária, portadora de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita. 6. Recurso Ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva da recorrente, determinando-se a sua soltura, se por outro motivo não estiver presa, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II (proibição de visitação a presidiários e, em especial, o presídio no qual o seu marido encontra-se custodiado) e IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, caso demonstrada sua necessidade, bem como de que sejam eventualmente fixadas outras medidas cautelares constantes do referido art. 319 do CPP" (RHC 81.839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017).
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. ACUSADA NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, essa foi convertida em preventiva em razão da natureza e da quantidade das drogas – 50g (cinquenta gramas) de maconha e 100g (cem gramas) de cocaína –, apreendidas por ocasião da tentativa de adentrar ao presídio em que seu companheiro estava segregado. 3. Muito embora o édito prisional indique a necessidade da imposição da prisão cautelar, valendo-se sobretudo da menção à quantidade de droga apreendida, a decretação da prisão preventiva mostra-se desproporcional ao caso. Isso porque, não obstante a quantidade de droga apreendida não poder ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade da paciente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso o fato de a paciente ostentar condições pessoais favoráveis, indicativas de que não se dedica a atividades delituosas, tampouco integra organização criminosa. 4. Ordem de habeas corpus concedida, determinando-se a revogação da prisão preventiva da paciente, se por outro motivo não estiver presa, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo singular, incluindo, obrigatoriamente, a proibição de visitas a presídios" (HC 352.217/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 11/5/2018).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva imposta à paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, incluindo, obrigatoriamente, a proibição de visitas a presidiários.
É o voto.
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