Integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação — natureza jurídica e alteração por norma coletiva

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorHugo Carlos Scheuermann
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos
AssuntoAjuda / Tíquete Alimentação

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito à integração do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação, que foram recebidos antes da alteração de sua natureza por norma coletiva. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a natureza salarial dessas parcelas deve ser mantida, mesmo após a norma coletiva que as atribuiu caráter indenizatório, uma vez que os trabalhadores já recebiam esses benefícios desde a contratação, em 1984. O fundamento principal da decisão foi a inaplicabilidade do Tema 1.046 do STF ao caso, pois a natureza salarial do auxílio-alimentação, estabelecida contratualmente, não pode ser alterada por norma coletiva posterior, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. [TST - Embargos - TST-Emb-RR-1001656-17.2017.5.02.0060 - Rel. Hugo Carlos Scheuermann - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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