Auxílio-alimentação com natureza indenizatória — validade das cláusulas negociais mantida
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorHUGO CARLOS SCHEUERMANN
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
AssuntoAjuda / Tíquete Alimentação
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito à integração do auxílio-alimentação, que foi recebido pelo reclamante desde sua contratação, à remuneração, após a alteração de sua natureza por norma coletiva. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a cláusula coletiva que conferiu caráter indenizatório ao auxílio-alimentação não pode alterar a natureza salarial da parcela, uma vez que o reclamante já recebia o benefício antes da alteração. O fundamento principal da decisão foi a superação da Orientação Jurisprudencial 413 do TST, considerando que a norma coletiva não pode prejudicar direitos adquiridos, e a natureza salarial do auxílio-alimentação deve ser mantida para aqueles que já o recebiam antes da mudança.
[TST - Ag-AIRR - TST-Emb-Ag-RRAg - 9-95.2020.5.13.0026 - Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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