Responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização — provimento do agravo interno para reexame do recurso de revista

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorAmaury Rodrigues Pinto Junio
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços em relação ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, afastando a responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez que não foi comprovada a culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O fundamento principal da decisão baseou-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, que estabelece que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização recai sobre a parte autora da ação, e não sobre o tomador dos serviços. [TST - Agravo - TST-RR - 80969-65.2014.5.22.0004 - Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junio - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária do ente público… — TST