Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas — omissão culposa na fiscalização do contrato

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTST
RelatorJose Roberto Freire Pimenta
Data02/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAg-AIRR

Ementa

Resumo Jurídico
abaixo: [...] Não há falar também em ofensa ao artigo 5°, II, da CF, porquanto a Súmula 331, IV, do TST baseia-se não só nos princípios da culpa in eligendo e in vigilando previstos nos artigos 186 e 927 do C. Civil, mas também na responsabilidade fixada pelo art. 455 da CLT. Quanto à aplicação da Súmula 363 do C. TST, melhor sorte não ampara o recorrente. A hipótese sub examine não envolve contratação irregular de servidor sem prévia aprovação em concurso público. A situação dos autos é totalmente diversa, isso porque o contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a 1ª reclamada foi totalmente legítimo, figurando o 2º reclamado na condição de responsável subsidiário. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do recorrente não implica afronta à Súmula n. 10 do E. STF, nem violação à decisão do STF na ADC nº 16, uma vez que aqui não se discute a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei n. 8.666/93, mas, sim, a interpretação sistemática desse dispositivo com os artigos 58, III, 67, caput e § 2º do art. 71 do mesmo diploma legal, como também a aplicação da teoria da responsabilidade civil insculpida nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Acrescento que o E. STF, em sede de Agravo Regimental na Reclamação nº 11.985 (julgado em 21/02/13 e publicado no DJe em 15/03/13) deixou assentado que não desrespeita a Súmula Vinculante nº 10 a decisão que reconhece a responsabilidade subsidiária de ente público, com base no reconhecimento da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo", tendo como fundamento o "dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado". Eis o teor da ementa do referido processo: [...] Finalmente, na Reclamação nº 12.758 apresentada pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo contra ato do C. TST, o E. STF, também em sede de Agravo Regimental, pronunciou-se no mesmo sentido, verbis: [...] Por tais razões, e por tudo o que se dessume dos mais de 180 processos de igual conteúdo que tramitam nesta E. Turma, todos derivados da ação cautelar nº 0002183-77.2012.5.02.0442, da 2ª VT de Santos/SP, estou plenamente convicto de que outra solução aqui não se admite senão negar provimento ao apelo da Municipalidade. [...] (Grifos nossos). Observa-se que a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas à sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, vedada a esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse passo, forçosa a conclusão de que a decisão do Tribunal Regional encontra- se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com as teses vinculantes firmadas pelo STF nos julgamentos dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral, inviabilizando o exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC/2015. Diante do exposto, mantém-se o [TST - Ag-AIRR - TST-AIRR-521-44.2013.5.02.0442 - Rel. Jose Roberto Freire Pimenta - julgado em 02/07/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST