Responsabilidade subsidiária do ente público em acidente de trabalho — ônus da prova e culpa na fiscalização

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRR - Recurso de revista

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação a indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência na fiscalização ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública. Assim, o TST exerceu juízo de retratação e, ao conhecer do recurso de revista, manteve a responsabilidade subsidiária do ente público apenas em relação às indenizações por danos morais e materiais, excluindo-a para outras parcelas da condenação, em conformidade com o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. [TST - RR - Recurso de revista - TST-ARR-1199-49.2010.5.08.0005 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária do ente público… — TST