Responsabilidade subsidiária do ente público na fiscalização de contrato de trabalho — juízo de retratação e provimento do agravo de instrumento

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - 2567-65.2010.5.06.0000, Data de Julgamento: 15/12/2010, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/01/2011). E nem se invoque violação do art. 37, II, da CF, na medida em que não se está reconhecendo relação de emprego com o ente público, mas apenas sua responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas devidos em razão da lícita terceirização havida entre as reclamadas. Por tal razão, também não procede a alegação de contradição pela inaplicabilidade da Súmula n° 363 do C. TST, hipótese diversa, não havendo que falar em pagamento apenas dos salários pelos dias efetivamente trabalhados. Confirmado, assim, que havia débitos trabalhistas e ante a falha da administração na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, merece ser mantida a responsabilidade subsidiária decretada na origem, sobre todas as verbas constantes da condenação, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do C. TST, transcrito acima. Aliás, esse já era o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista, antes mesmo da edição do mencionado item do verbete, como segue: "LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. A Súmula nº 331 do TST, ao fixar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não a fracionou ou excepcionou qualquer verba do seu alcance, devendo ser aplicada para a totalidade dos encargos decorrentes do contrato de trabalho. Este o entendimento adotado no âmbito desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (DJ - 29/06/2007 PROC. Nº TST-AIRR-92/2005-006-10-40.9 C: 6ª Turma Juiz Convocado Luiz Antonio Lazarim) Nesses termos, nego provimento. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local pr [TST - Agravo de Instrumento - TST-RR- 2160-07.2011.5.15.0022 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária do ente público… — TST