Responsabilidade subsidiária do ente público — ônus da prova e culpa na fiscalização não comprovados
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas por uma empresa contratada, especialmente no que tange ao ônus da prova e à negligência na fiscalização. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser sustentada apenas pela inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de culpa na fiscalização. Assim, foi afastada a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com a tese vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral, que exige a demonstração de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-3022-39.2012.5.02.0075 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora