Responsabilidade subsidiária do ente público — ônus da prova e necessidade de comprovação de negligência na fiscalização
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas por uma empresa contratada, especialmente à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em juízo de retratação, que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser atribuída apenas com base na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência na fiscalização ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública. Assim, o TST conheceu do recurso de revista e deu provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, fundamentando-se na constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que isenta a Administração Pública de tais responsabilidades, salvo em casos de culpa in vigilando.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-1236-38.2011.5.05.0001 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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