Terceirização lícita e isonomia salarial com empregados do tomador de serviços — juízo de retratação exercido
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoLicitude da terceirização após a Lei nº 13.429/2017 e a ADPF 324/RE 958.252 (STF)
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da terceirização e à isonomia salarial entre empregados terceirizados e os da tomadora de serviços, à luz dos Temas 725 e 383 do STF. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu exercer o juízo de retratação, afastando a multa aplicada à reclamada e reanalisando o recurso de revista da reclamante. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a terceirização é lícita em todas as etapas do processo produtivo e que não se pode equiparar os direitos trabalhistas entre empregados da empresa tomadora e da empresa contratada, conforme estabelecido pelo STF.
[TST - Embargos de Declaração - TST-ED-RR-604-34.2015.5.05.0013 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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