Responsabilidade subsidiária do ente público — ônus da prova e culpa na fiscalização não comprovados

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas por uma empresa contratada. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer juízo de retratação, decidiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser atribuída apenas com base na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência na fiscalização ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública. Assim, o TST conheceu do recurso de revista e, no mérito, deu provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com a tese vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118. [TST - RR - Recurso de revista - TST-ARR-1185-14.2012.5.03.0012 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária do ente público —… — TST