Responsabilidade subsidiária do ente público em terceirização — necessidade de comprovação da culpa na fiscalização
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas por uma empresa prestadora de serviços, no contexto da terceirização. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, que a responsabilidade subsidiária não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência na fiscalização por parte da Administração Pública. Assim, o recurso de revista do Município de Porto Alegre foi provido, afastando a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, em conformidade com a tese vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-195000-33.2009.5.04.0018 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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